2019

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LEI Nº 952

Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socieducativo (SIMASE), nas modalidades de medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, destinado...

LEI N° 956

Dispõe sobre a concessão de reajuste do Piso Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, válido para o exercício de 2020, tendo...

LEI Nº 950

Dispõe sobre adequações ao PPA E LDO do Município, estabelece regulamentação para remanejamento e transposição de créditos adicionais.

LEI n° 955

Dispõe sobre alterações no inciso II da Lei n° 790 / 2013, que dispõe sobre a instituição do Prêmio de Qualidade e Inovação –...

LEI N° 954

Institui a “Gratificação denominada Hórus “ por exercício de atividade no Programa Qualifar – SUS, no âmbito do Município de Cabaceiras e Define outras...

LEI N° 953

Revoga a Lei Municipal n° 690 / 2008, que dispõe sobre doação de terreno publico ao Poder Judiciário Estadual, para fins de construção de...

LEI DE EMENDA nº 001 / 2019

Dispõe sobre inclusão de parágrafos no Artigo 137, integrante do Capítulo III – Do Imposto sobre Transmissão “ Inter – vivos “ de Bens...

LEI n° 949

Dispõe sobre denominação de Rua Projetada nesta Cidade.

LEI nº 946

Autoriza o Poder Executivo a proceder alienação de bens públicos móveis inservíveis.

LEI n° 947

Dispõe sobre denominação de Quadra Esportiva, localizada na Comunidade Rural denominada Tapera deste Município.
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