NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
443 19/04/2024 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NO PLANO NACIONAL E ESTADUAL. 2024 DECRETO
441 09/04/2024 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LOTEAMENTO EM ÁREA PRIVADA QUE MENCIONA, PARA FINS DE VIABILIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES DE UNIDADES RESIDENCIAIS PARTICULARES E, DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 2024 DECRETO
439 02/04/2024 DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS INERENTES AO CARGO DE COORDENADORIA DE TRANSPORTES DA ATENÇÃO BÁSICA. 2024 DECRETO
437 25/03/2024 Declara Pontos Facultativos em dias que menciona. 2024 DECRETO
436 21/03/2024 FORMALIZA A INCORPORAÇÃO DE UM VEÍCULO QUE MENCIONA, DEVOLVIDO PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, POR MEIO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01 / 2024, AO PATRIMÔNIO DA MUNICIPALIDADE. 2024 DECRETO
434 01/03/2024 FORMALIZA A INSTITUIÇÃO DA CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE ESPECIFICA. 2024 DECRETO
433 20/02/2024 Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência de Cabaceiras – PB e define outras providências correlatas. 2024 DECRETO
430 06/02/2024 [DECRETO Nº 430, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.] 2024 DECRETO
0423 01/02/2024 [Decreto nº 0423/2023] 2023 DECRETO
0422 01/02/2024 [Decreto nº 0422/2023] 2023 DECRETO
0420 01/02/2024 [Decreto nº 0420/2023] 2023 DECRETO
0417 01/02/2024 [Decreto nº 0417/2023] 2023 DECRETO
0415 01/02/2024 [Decreto nº 0415/2023] 2023 DECRETO
23/01/2024 [O Título] 2024 DECRETO
424 17/01/2024 [DECRETO N° 424, DE 11 DE JANEIRO DE 2024.] 2024 DECRETO
0413 29/12/2023 [Decreto nº 0413/2023 Em, 14 de Novembro de 2023.] 2023 DECRETO
0412 29/12/2023 [Decreto nº 0412/2023 Em, 14 de Novembro de 2023.] 2023 DECRETO
0410 29/12/2023 [Decreto nº 0410/2023 Em, 1 de Novembro de 2023.] 2023 DECRETO
0405 29/12/2023 [Decreto nº 0405/2023 Em, 2 de Outubro de 2023.] 2023 DECRETO
0404 29/12/2023 [Decreto nº 0404/2023 Em, 20 de Setembro de 2023.] 2023 DECRETO
0402 29/12/2023 [Decreto nº 0402/2023 Em, 15 de Setembro de 2023.] 2023 DECRETO
0401 29/12/2023 [Decreto nº 0401/2023 Em, 4 de Setembro de 2023.] 2023 DECRETO
0385 29/12/2023 [Decreto nº 0385/2023 Em, 1 de Junho de 2023.] 2023 DECRETO
0379 29/12/2023 [Decreto nº 0379/2023 Em, 2 de Março de 2023.] 2023 DECRETO
0423 27/12/2023 [Decreto nº 0423/2023 em, 27 de Dezembro de 2023.] 2023 DECRETO
421 27/12/2023 [DECRETO Nº 421, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.] 2023 DECRETO
421 21/12/2023 [DECRETO nº 421, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.] 2023 DECRETO
0420 20/12/2023 [Decreto nº 0420/2023] 2023 DECRETO
419 19/12/2023 [DECRETO Nº 419, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.] 2023 DECRETO
418 19/12/2023 [DECRETO Nº 418, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.] 2023 DECRETO
418 19/12/2023 [ANEXO ÚNICO( Decreto nº 418, de 12 / 12 / 2023. )] 2023 DECRETO
416 06/12/2023 [DECRETO Nº 416, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023] 2023 DECRETO
414 23/11/2023 [DECRETO nº 414, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.] 2023 DECRETO
411 20/11/2023 [DECRETO Nº 411, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.] 2023 DECRETO
409 01/11/2023 [DECRETO Nº 409, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023.] 2023 DECRETO
0408 27/10/2023 [Decreto no 0408/2023 em, 27 de Outubro de 2023.] 2023 DECRETO
407 24/10/2023 [DECRETO N° 407, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.] 2023 DECRETO
406 09/10/2023 [DECRETO no 406, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023.] 2023 DECRETO
0399 29/09/2023 [Decreto nº 0399/2023 Em, 10 de Agosto de 2023.] 2023 DECRETO
0397 29/09/2023 [Decreto nº 0397/2023 em, 1 de Agosto de 2023.] 2023 DECRETO
403 26/09/2023 [DECRETO nº 403, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.] 2023 DECRETO
400 01/09/2023 [DECRETO nº 400, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.] 2023 DECRETO
0396 21/08/2023 [Decreto nº 0396/2023] 2023 DECRETO
0395 21/08/2023 [Decreto nº 0395/2023] 2023 DECRETO
0392 21/08/2023 [Decreto nº 0392/2023] 2023 DECRETO
398 08/08/2023 [DECRETO Nº 398, DE 4 DE AGOSTO DE 2023.] 2023 DECRETO
0392 01/08/2023 [Decreto no 0392/2023] 2023 DECRETO
0385 01/08/2023 [Decreto no 0385/2023] 2023 DECRETO
0384 01/08/2023 [Decreto no 0384/2023] 2023 DECRETO
395 27/07/2023 [DECRETO nº 395, 20 DE JULHO DE 2023.] 2023 DECRETO
394 19/07/2023 [DECRETO nº 394, DE 19 DE JULHO DE 2023.] 2023 DECRETO
2023 10/07/2023 [PORTARIA CONFERENCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL] 2023 DECRETO
393 10/07/2023 [DECRETO nº 393, DE 10 DE JULHO DE 2023.] 2023 DECRETO
391 27/06/2023 [DECRETO no 391, DE 27 DE JUNHO DE 2023.] 2023 DECRETO
380 22/06/2023 [DECRETO Nº 380, DE 21 DE JUNHO DE 2023.] 2023 DECRETO
389 16/06/2023 [DECRETO Nº 389, DE 16 DE JUNHO DE 2023.] 2023 DECRETO
388 16/06/2023 [DECRETO Nº 388, DE 16 DE JUNHO DE 2023.] 2023 DECRETO
387 07/06/2023 [DECRETO nº 387, DE 6 DE JUNHO DE 2023.] 2023 DECRETO
0383 19/05/2023 [DECRETO Nº 0383/2023] 2023 DECRETO
0382 19/05/2023 [DECRETO Nº 0382/2023] 2023 DECRETO
365 06/05/2023 [DECRETO nº 365, DE 6 DE MAIO DE 2023] 2023 DECRETO
381 03/04/2023 [DECRETO Nº 381] DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA  “ ABRIL VERDE “ E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.  2023 DECRETO
380 23/03/2023 [DECRETO Nº 380] DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA  PROJETADA, SITUADA NESTA CIDADE.  2023 DECRETO
377 02/03/2023 [DECRETO Nº 377] Ficam estabelecidas as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. 2023 DECRETO
378 01/03/2023 [DECRETO Nº 378] DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA VI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 2023 DECRETO
371 04/01/2023 [DECRETO Nº 371]   DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS DECRETOS Nºs 309 e 328 / 2022, E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 2023 DECRETO
351 20/12/2022 [DECRETO Nº 351] DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 DECRETO
350 20/12/2022 [DECRETO Nº 350] DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, EDÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 DECRETO
348 20/12/2022 [DECRETO Nº 348] DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 DECRETO
369 12/12/2022 [DECRETO Nº 369] Dispõe sobre a Convocação da VII Conferência Municipal  dos  Direitos da Criança e do Adolescente do município de Cabaceiras e, define outras providências correlatas. 2022 DECRETO
368 12/12/2022 [DECRETO Nº 368]   2022 DECRETO
367 12/12/2022 [DECRETO Nº 367] Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, em caráter de urgência, o imóvel que especifica, tendo por finalidade viabilizar a construção de um novo Educandário Estadual, no qual irá funcionar a Escola Cidadã, Integral, Técnica Alcides Bezerra, na sede do Município e, define outras providências correlatas. 2022 DECRETO
366 06/12/2022 [DECRETO Nº 366] DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 335 / 2022, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PARTE DE TERRENO, TENDO POR FINALIDADE VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO EDUCANDÁRIO ESTADUAL, E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 2022 DECRETO
364 06/12/2022 [DECRETO Nº 364] Declara de Utilidade Pública, para fins de  Desapropriação de  pleno domínio, duas partes de  áreas que menciona, situados no Distrito Ribeira, deste Município. 2022 DECRETO
363 06/12/2022 [DECRETO Nº 363]   2022 DECRETO
362 06/12/2022 [DECRETO Nº 362] Dispõe, em caráter excepcional, sobre a redução da carga  horária de exercício profissional, nos dias de jogos da Seleção Brasileira, por ocasião da promoção, pela FIFA, da COPA DO MUNDO DE FUTEBOL PROFISSIONAL, que está sendo realizada no QATAR e,  define outras providências correlatas.   2022 DECRETO
361 06/12/2022 [DECRETO Nº 361] Declara de Utilidade Pública, para fins de    Desapropriação de   pleno domínio, parte de terreno que menciona, situado no perímetro urbano do município de Cabaceiras. 2022 DECRETO
11 14/11/2022 [DECRETO N° 11] Declara  situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência  em todo o território do município de Cabaceiras, face o período de estiagem, e define ainda outras providências correlatas. 2022 DECRETO
358 10/11/2022 [DECRETO Nº 358] Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar, no valor total de R$ 32.000,00, em benefício do Poder Legislativo Municipal. 2022 DECRETO
357 26/10/2022 [DECRETO Nº 357] Dispõe sobre transferência de Ponto Facultativo previsto para o próximo dia 28 de outubro ( sexta – feira ), em homenagem ao dia do Servidor Público,  para o dia 1º / 10 ( terça – feira ) e,  define outras providências correlatas. 2022 DECRETO
356 26/10/2022 [DECRETO Nº 356] Dispõe sobre decretação de Ponto Facultativo  nas repartições Públicas Municipais que menciona, na próxima segunda – feira ( 31 de outubro ), e define outras providências correlatas. 2022 DECRETO
355 26/10/2022 [DECRETO Nº 355] Declara Luto Oficial no Município de Cabaceiras, face o falecimento do Senhor ADENILSON NUNES DE ARAÚJO.   2022 DECRETO
344 13/10/2022 [DECRETO Nº 344] 2022 DECRETO
338 13/10/2022 [DECRETO Nº 338] 2022 DECRETO
332 13/10/2022 [DECRETO Nº 332] 2022 DECRETO
331 13/10/2022 [DECRETO Nº 331] 2022 DECRETO
330 13/10/2022 [DECRETO Nº 330] 2022 DECRETO
352 05/10/2022 [DECRETO Nº 352] Declara Luto Oficial no Município de Cabaceiras, face o falecimento do Senhor FRANCISCO PABLO DOS SANTOS LIMA. 2022 DECRETO
350 30/09/2022 [DECRETO Nº 350] Dispõe sobre decretação de Ponto Facultativo  nas repartições Públicas Municipais que menciona, na próxima segunda – feira ( 03 de outubro ) e define outras providências correlatas.   2022 DECRETO
350 29/09/2022 [DECRETO Nº 350] DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 DECRETO
349 14/09/2022 [DECRETO Nº 349]   ESTABELECE CRITÉRIOS PARA PROCESSO DE SELEÇÃO POR MÉRITO E DESEMPENHO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DIRETORES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNCIPAL DE ENSINO DE CABACEIRAS - PB E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 2022 DECRETO
347 31/08/2022 [DECRETO Nº 347] Abre Crédito SUPLEMENTAR para o fim que especifica e da outras providências. 2022 DECRETO
346 31/08/2022 [DECRETO Nº 346] Dispõe sobre  a prorrogação do prazo constante na Lei nº 1.063 / 2022, que aborda sobre a implementação do Programa de Recuperação Fiscal ( REFIZ 2022 ) 2022 DECRETO
341 12/08/2022 [DECRETO Nº 341] Dispõe sobre  alterações de redação no Artigo 1º, constante no  Decreto nº 316, de 14 / 02 / 2022, que trata dos valores a serem pagos aos prestadores de serviços de locação de transportes escolares, disponíveis para atendimento à Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. 2022 DECRETO
342 22/07/2022 [DECRETO Nº 342] Dispõe sobre a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância e institui a Comissão Municipal encarregada de promover e coordenar a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância. 2022 DECRETO
340 13/07/2022 [DECRETO Nº 340] Dispõe sobre  alterações de redação nas alíneas integrantes dos Incisos I e II do Artigo 1º, constantes no  Decreto nº 318, de 24 / 02 / 2022, que trata dos valores a serem pagos aos prestadores de serviços de locação de transportes, disponíveis para atendimento à Secretaria de Saúde. 2022 DECRETO
339 12/07/2022 [DECRETO Nº 339] Dispõe sobre nova recomposição do Comitê de Coordenação do processo de elaboração da Política Pública de Saneamento, bem como do Plano Municipal de Saneamento Básico. 2022 DECRETO
335 30/06/2022 [DECRETO Nº 335] Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, em caráter de urgência, o imóvel que especifica, tendo por finalidade viabilizar a construção de um novo Educandário Estadual, no qual irá funcionar a Escola Cidadã, Integral, Técnica Alcides Bezerra, na sede do Município e, define outras providências correlatas. 2022 DECRETO
337 27/06/2022 [DECRETO Nº 337] Declara Luto Oficial no município de Cabaceiras, por três dias, face o falecimento do Sr. EDSON DE SOUSA DUARTE.   2022 DECRETO
334 21/06/2022 [DECRETO Nº 334] Declara Luto Oficial no município de Cabaceiras, por três dias, face o falecimento do Sr. JOSÉ NUNES ARAÚJO NETO ( Zé de Cila ). 2022 DECRETO
333 13/06/2022 [DECRETO Nº 333] Declara  ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA,  em todo o território do município de Cabaceiras, face às diversas  destruições parciais e / ou totais causadas em imóveis públicos e privados decorrentes de chuvas torrenciais, e define ainda outras providências correlatas. 2022 DECRETO
328 10/05/2022 [DECRETO Nº 328] Dispõe sobre alterações no Artigo 1º integrante do Decreto nº 309 / 2022, que dispõe sobre medidas de contenção de despesas. 2022 DECRETO
327 10/05/2022 [DECRETO Nº 327] Declara Luto Oficial no Município de Cabaceiras, face o falecimento da Sra. MARIA CAVALCANTE ALBUQUERQUE SILVA. 2022 DECRETO
327 10/05/2022 [DECRETO Nº 327] Declara Luto Oficial no Município de Cabaceiras, face o falecimento da Sra. MARIA CAVALCANTE ALBUQUERQUE SILVA. 2022 DECRETO
326 10/05/2022 [DECRETO Nº 326] Dispõe sobre determinação de pagamentos decorrentes  de  prestações de serviços, bem como de fornecimento de bens, ambos por pessoas jurídicas,  junto aos órgãos e instituições da Administração Municipal, serão efetuados por intermédio do SICOOB situado neste Município e determina outras providências correlatas. 2022 DECRETO
320 26/04/2022 [DECRETO Nº 320] DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 DECRETO
319 26/04/2022 [DECRETO Nº 319] Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Licenciamento de área que menciona, para fins de construção de um Conjunto Habitacional pela Companhia Estadual de Habitação Popular ( CEHAP ) em parceria com o Poder Público Municipal.       2022 DECRETO
319 03/03/2022 [DECRETO Nº 319] Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Licenciamento de área que menciona, para fins de construção de um Conjunto Habitacional pela Companhia Estadual de Habitação Popular ( CEHAP ) em parceria com o Poder Público Municipal. 2022 DECRETO
318 03/03/2022 [DECRETO Nº 318] Dispõe sobre a definição de critérios e novos valores a serem pagos aos prestadores de serviços de locação de transportes e, estabelece outras providências correlatas. 2022 DECRETO
316 15/02/2022 [DECRETO Nº 316] Dispõe sobre a definição dos novos valores a serem pagos aos prestadores de serviços de transporte escolar e, estabelece outras providências correlatas. 2022 DECRETO
315 15/02/2022 [DECRETO Nº 315] Declara Luto Oficial no Município de Cabaceiras, face o falecimento do Sr.  Gercino Gomes Pereira. 2022 DECRETO
314 15/02/2022 [DECRETO Nº 314] Declara Luto Oficial no Município de Cabaceiras, face o falecimento da Ex - Professora Marina das Neves de Sousa Queirós. 2022 DECRETO
312 01/02/2022 [DECRETO Nº 312] Convoca a I Conferência municipal de Promoção da Igualdade Racial.   2022 DECRETO
0306 01/02/2022 [DECRETO Nº 0306] DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 DECRETO
311 28/01/2022 [DECRETO Nº 311] Dispõe sobre designações para compor a Comissão de Seleção dos Inscritos para Recebimento da Bolsa Universidade. 2022 DECRETO
310 17/01/2022 [DECRETO Nº 310] Ficam estabelecidas as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. 2022 DECRETO
309 10/01/2022 [DECRETO Nº 309] Dispõe sobre medida de contenção de despesa e define outras providências correlatas. 2022 DECRETO
308 06/01/2022 [DECRETO Nº 308] Estabelece o Calendário de Feriados  e Pontos Facultativos Municipais, em dias úteis, para o ano de 2022 e,  define outras providências correlatas. 2022 DECRETO
307 31/12/2021 [DECRETO Nº 307 - Câmara Municipal] Abre Crédito SUPLEMENTAR para o fim que especifica e dá outras  providências. 2021 DECRETO
304 05/11/2021 [DECRETO Nº 304] Dispõe sobre prorrogação do Programa denominado “ Roliúde Nordestina com Moto Legal “, instituído por meio da Lei nº 1.028 / 2021.   2021 DECRETO
303 25/10/2021 [DECRETO Nº 303] Dispõe sobre a transferência de  concessão de ponto facultativo que menciona, para o dia 1º de novembro ( 2ª feira ) próximo. 2021 DECRETO
302 25/10/2021 [DECRETO Nº 302] Abre Crédito SUPLEMENTAR para o fim que especifica e da outras  providências.     2021 DECRETO
292 25/10/2021 [DECRETO Nº 292 (retificado)] DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 DECRETO
298 11/10/2021 [DECRETO Nº 298] Abre Crédito SUPLEMENTAR para o fim que especifica e da outras  providências. 2021 DECRETO
301 06/10/2021 [DECRETO Nº 301] Dispõe sobre a reinstituição do Orçamento Democrático  do município de Cabaceiras (ODM ). 2021 DECRETO
299 06/10/2021 [DECRETO Nº 299] Dispõe sobre a definição de valores máximos mensais a serem pagos aos Clínicos Médicos Gerais, por plantão exercido e número de atendimentos por mês / ano, que menciona. 2021 DECRETO
297 21/09/2021 [DECRETO Nº 297] Dispõe sobre a definição dos novos valores a serem pagos aos prestadores de serviços de transportes escolar e, estabelece outras providências correlatas. 2021 DECRETO
295 17/09/2021 [DECRETO Nº 295] Dispõe sobre a isenção temporária de pagamentos de preços públicos, por parte dos Locatários, atinentes ao exercício comercial em boxes públicos, situados na parte externa e interna do Mercado Público, devido à execução dos serviços de reforma e ampliação. 2021 DECRETO
293 17/09/2021 [DECRETO Nº 293] Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), em consonância com o Decreto nº 41.461 de 31 / 08 / 2021 e Decreto 41.610 de 14/09/2021, emitido pelo Governo do Estado da Paraíba.   2021 DECRETO
294 15/09/2021 [DECRETO Nº 294] Declara luto oficial no Município de Cabaceiras, face o falecimento da  Ex – Servidora Pública  Municipal TEREZINHA RAMOS SAMPAIO DE ANDRADE. 2021 DECRETO
293 06/09/2021 [DECRETO Nº 293] Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), em consonância com o Decreto nº 41.461 de 31 / 08 / 2021, emitido pelo Governo do Estado da Paraíba.   2021 DECRETO
291 30/08/2021 [DECRETO Nº 291] Dispõe sobre a convocação da VIII Conferência Municipal de Assistência Social.   2021 DECRETO
290 30/08/2021 [DECRETO Nº 290] Dispõe sobre nova prorrogação do prazo de carência, constante no Decreto nº 261 / 2021, previsto para se encerrar no próximo dia 10 de setembro, em caráter excepcional, para início do pagamento das parcelas relativas à linha de crédito “ Empreender Emergencial “, constante no Edital nº 02 /  2020, integrante do Programa Empreender Cabaceiras.   2021 DECRETO
289 04/08/2021 [DECRETO Nº 289] Dispõe sobre o registro formal das denominações  turísticas do município de Cabaceiras. 2021 DECRETO
287 30/07/2021 [DECRETO Nº 287] Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), em consonância com o Decreto nº 41.431 de 15 / 7 / 2021, emitido pelo Governo do Estado da Paraíba.   2021 DECRETO
286 27/07/2021 [DECRETO Nº 286] Dispõe sobre a convocação da V Conferência Municipal de Saúde. 2021 DECRETO
285 26/07/2021 [DECRETO Nº 285] Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, em caráter de urgência, o imóvel que especifica e define outras providências correlatas. 2021 DECRETO
275 15/07/2021 [DECRETO Nº 275] DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  2021 DECRETO
284 08/07/2021 [DECRETO Nº 284] Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), em consonância com o DECRETO Nº 41.396 DE 02 DE JULHO DE 2021, emitido pelo Governo do Estado da Paraíba.   2021 DECRETO
282 29/06/2021 [DECRETO Nº 282] Fica cancelado, em caráter excepcional, o feriado do dia 29 de junho, em homenagem a São Pedro, em consonância com o Decreto Estadual, objetivando contribuir para tentar evitar aglomerações e impedir o avanço da disseminação acelerada do vírus Covid 19.   2021 DECRETO
281 28/06/2021 [DECRETO Nº 281] Dispõe sobre o Recadastramento dos Servidores  Públicos Municipais e define outras providências. 2021 DECRETO
271 22/06/2021 [DECRETO Nº 271] DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   2021 DECRETO
280 18/06/2021 [DECRETO Nº 280] Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), em consonância com o DECRETO Nº 41.352 DE 17 DE JUNHO DE 2021, emitido pelo Governo do Estado da Paraíba.   2021 DECRETO
278 17/06/2021 [DECRETO Nº 278] Dispõe sobre a fixação de medidas assecuratórias para cumprimento dos prazos de execuções de obras municipais com recursos próprios, com imposição de pena pecuniária e multa diária e define outras providências correlatas.   2021 DECRETO
276 09/06/2021 [DECRETO Nº 276] Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de CABACEIRAS-PB.   2021 DECRETO
273 18/05/2021 [DECRETO N° 273]

Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação de pleno domínio, parte de terreno situado na Comunidade Rural denominada Pata, deste Município.

 
2021 DECRETO
272 18/05/2021 [DECRETO Nº 272] Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação de pleno domínio, parte de terreno situado na Comunidade Rural denominada Curral de Baixo,  Distrito Ribeira deste Município.   2021 DECRETO
270 18/05/2021 [DECRETO Nº 270] Estabelece o Plano de Adequação do Município de Cabaceiras, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, nos termos do parágrafo único, do art. 18º, do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020.   2021 DECRETO
268 09/04/2021 [DECRETO Nº 268] Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação de pleno domínio, parte de terreno situado no perímetro urbano do Distrito Ribeira deste Município.   2021 DECRETO
266 30/03/2021 [DECRETO Nº 266] Ficam antecipados os feriados que menciona, em caráter excepcional, em consonância com a Medida Provisória nº 295 / 2021, expedida pelo Governo do Estado, objetivando contribuir para conter a disseminação acelerada do vírus Covid 19.   2021 DECRETO
265 30/03/2021 [DECRETO Nº 265 (RETIFICADO)] Prorroga o prazo da Declaração de Emergência e Calamidade Pública no município de Cabaceiras, estabelecido no Decreto nº 242 / 2020, face à continuidade da Pandemia causada pelo Covid – 19.   2021 DECRETO
265 26/03/2021 [DECRETO Nº 265] Prorroga o prazo da Declaração de Emergência e Calamidade Pública no município de Cabaceiras, estabelecido no Decreto nº 242 / 2020, face à continuidade da Pandemia causada pelo Covid – 19.   2021 DECRETO
264 19/03/2021 [DECRETO Nº 264]

Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).

2021 DECRETO
262 17/03/2021 [DECRETO Nº 262] Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).   2021 DECRETO
261 11/03/2021 [DECRETO Nº 261] Dispõe sobre prorrogação, em caráter excepcional,  do prazo de carência para início do pagamento das parcelas relativas à linha de crédito “ Empreender Emergencial “, constante no Edital nº 02 /  2020, integrante do Programa Empreender Cabaceiras.   2021 DECRETO
260 11/03/2021 [DECRETO Nº 260] Declara Luto Oficial, por três dias,  no Município de Cabaceiras, face o falecimento do Sr.  ANTÔNIO JUAREZ FARIAS.   2021 DECRETO
256 10/02/2021 [DECRETO Nº 256] Declara luto oficial no Município de Cabaceiras, face o falecimento do  Ex – Deputado Estadual, Ex – Deputado Federal, Ex – Vice Governador, Ex - Governador e Ex - Senador da República JOSÉ TARGINO MARANHÃO.         2021 DECRETO
255 05/02/2021 [DECRETO Nº 255] Estabelece o Calendário de Feriados  e Pontos Facultativos Municipais, para o ano de 2021 e,  define outras providências correlatas.   2021 DECRETO
254 05/02/2021 [DECRETO N° 254] Dispõe sobre a atualização dos valores unitários de metro quadrado de construção e terreno, que compõem a base de cálculo do valor venal para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano  - I P T U – 2021, tendo-se por base a inflação oficial em 2020.   2021 DECRETO
250 15/12/2020 [DECRETO Nº 250] Abre Crédito SUPLEMENTAR para o fim que especifica e dá outras providências.   2020 DECRETO
242 07/12/2020 [DECRETO Nº 242] Renova a Declaração de Emergência e Calamidade pública no município de Cabaceiras, decorrente da Pandemia causada pelo Covid – 19.   2020 DECRETO
246 01/12/2020 [DECRETO Nº 246] Declara de utilidade pública para fins de Desapropriação de pleno domínio, parte de terreno situado no município de Cabaceiras. 2020 DECRETO
243 27/10/2020 [DECRETO Nº 243] Dispõe sobre alteração na programação de Pontos Facultativos, constante no Decreto nº 182 / 2020 e, define outras providências correlatas.   2020 DECRETO
239 23/09/2020 [DECRETO Nº 239] Abre Crédito SUPLEMENTAR para o fim que especifica e da outras providências.   2020 DECRETO
234 10/09/2020 [DECRETO Nº 234] Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.   2020 DECRETO
233 06/08/2020 [DECRETO Nº 233] Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações ao setor privado municipal em consonância da situação de Emergência no Estado da Paraíba ante ao contexto de decretação de Emergência em Saúde Pública de Interesse Nacional pelo Ministério da Saúde e a declaração da condição de pandemia de infecção humana pelo Coronavírus definida pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências. 2020 DECRETO
230 14/07/2020 [DECRETO Nº 230] Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações ao setor privado municipal em consonância da situação de Emergência no Estado da Paraíba ante ao contexto de decretação de Emergência em Saúde Pública de Interesse Nacional pelo Ministério da Saúde e a declaração da condição de pandemia de infecção humana pelo Coronavírus definida pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências.     2020 DECRETO
226 30/06/2020 [DECRETO Nº 226]
Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações ao setor privado municipal em consonância da situação de Emergência no Estado da Paraíba ante ao contexto de decretação de Emergência em Saúde Pública de Interesse Nacional pelo Ministério da Saúde e a declaração da condição de pandemia de infecção humana pelo Coronavírus definida pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências.
    13. Decreto de Suspensão -15-07
2020 DECRETO
225 16/06/2020 [DECRETO Nº 225] Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações ao setor privado municipal em consonância da situação de Emergência no Estado da Paraíba ante ao contexto de decretação de Emergência em Saúde Pública de Interesse Nacional pelo Ministério da Saúde e a declaração da condição de pandemia de infecção humana pelo Coronavírus definida pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências.   2020 DECRETO
223 01/06/2020 [DECRETO Nº 223] Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações ao setor privado municipal em consonância da situação de Emergência no Estado da Paraíba ante ao contexto de decretação de Emergência em Saúde Pública de Interesse Nacional pelo Ministério da Saúde e a declaração da condição de pandemia de infecção humana pelo Coronavírus definida pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências.   2020 DECRETO
221 01/06/2020 [DECRETO Nº 221] Declara Ponto Facultativo em dia que menciona, objetivando contribuir para o isolamento social, face à Pandemia causada pelo Covid – 19.   2020 DECRETO
220 31/05/2020 [DECRETO Nº 220] Dispõe sobre a recomposição do Comitê de Coordenação e dispõe sobre o processo de elaboração da Política Pública de Saneamento e do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico.     2020 DECRETO
219 31/05/2020 [DECRETO Nº 219]
Dispõe sobre a concessão das férias coletivas aos Servidores Públicos Efetivos lotados na Secretaria de Educação, Cultura e Desportos, ocupantes de cargos de apoio estrutural e administrativo, em caráter excepcional, face à suspensão das atividades escolares presenciais decorrentes da Pandemia causada pelo Covid – 19,  objetivando assim contribuir para o acréscimo do isolamento social.
 
2020 DECRETO
218 22/05/2020 [DECRETO Nº 218] Institui a  Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação  do Trabalho Infantil. 2020 DECRETO
217 22/05/2020 [DECRETO Nº 217] Institui a Comissão Municipal de Articulação para Erradicação do Sub – registro Civil de Nascimento. 2020 DECRETO
216 19/05/2020 [DECRETO Nº 216] Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações ao setor privado municipal em consonância da situação de Emergência no Estado da Paraíba ante ao contexto de decretação de Emergência em Saúde Pública de Interesse Nacional pelo Ministério da Saúde e a declaração da condição de pandemia de infecção humana pelo Coronavírus definida pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências.   2020 DECRETO
213 14/05/2020 [DECRETO Nº 213] Dispõe sobre a Instituição do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial - PLAMUPIR e o Grupo de Trabalho e dá outras providências.   2020 DECRETO
215 12/05/2020 [DECRETO Nº 215] Declara de utilidade pública para fins de Desapropriação de pleno domínio, parte de terreno situado no município de Cabaceiras. 2020 DECRETO
214 08/05/2020 [DECRETO Nº 214] Declara Luto Oficial no Município de Cabaceiras, por três dias, face o falecimento do Jornalista, Filósofo e Fundador da Academia Paraibana de Cinema, o Sr.  WILLS LEAL.   2020 DECRETO
210 04/05/2020 [DECRETO Nº 210] Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação de pleno domínio, parte de Imóvel situado no Município de Cabaceiras – PB e revoga o Decreto n°  180, de 6 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública da mesma área. 2020 DECRETO
209 04/05/2020 [DECRETO Nº 209] Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações ao setor privado municipal em consonância da situação de Emergência no Estado da Paraíba ante ao contexto de decretação de Emergência em Saúde Pública de Interesse Nacional pelo Ministério da Saúde e a declaração da condição de pandemia de infecção humana pelo Coronavírus definida pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências.     2020 DECRETO
208 22/04/2020 [DECRETO Nº 208] Dispõe sobre alterações de redações em artigos que menciona, constantes no Decreto nº 206 / 2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública Direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações ao setor privado municipal. em consonância da situação de Emergência no Estado da Paraíba ante ao contexto de decretação de Emergência em Saúde Pública de Interesse Nacional pelo Ministério da Saúde e a declaração da condição de pandemia de infecção humana pelo Coronavírus definida pela Organização Mundial de Saúde.   2020 DECRETO
206 14/04/2020 [DECRETO Nº 206] Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações ao setor privado municipal. em consonância da situação de Emergência no Estado da Paraíba ante ao contexto de decretação de Emergência em Saúde Pública de Interesse Nacional pelo Ministério da Saúde e a declaração da condição de pandemia de infecção humana pelo Coronavírus definida pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências.   2020 DECRETO
203 07/04/2020 [DECRETO Nº 203] Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações ao setor privado municipal. em consonância da situação de Emergência no Estado da Paraíba ante ao contexto de decretação de Emergência em Saúde Pública de Interesse Nacional pelo Ministério da Saúde e a declaração da condição de pandemia de infecção humana pelo Coronavírus definida pela Organização Mundial de Saúde , em consonância com o Decreto Federal Nº 10.282, de 20 / 3 / 2020, Decreto Estadual Nº 40.141, de 26 / 3 / 2020 e define outras providências correlatas.     2020 DECRETO
204 06/04/2020 [DECRETO Nº 204] Institui o Regimento do Comitê de Coordenação de Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico. 2020 DECRETO
202 03/04/2020 [DECRETO Nº 202] Dispõe sobre o cancelamento da realização do XXII FESTIVAL DE CAPRINOS E OVINOS DA PARAÍBA – FESTA DO BODE REI – 2020, que seria realizada durante o período de 4 a 7 de junho e, define outras providências correlatas. 2020 DECRETO
198 25/03/2020 [DECRETO Nº 198] Dispõe sobre a suspensão temporária  do pagamento do  I P T U - 2020, bem como da ampliação do prazo de quitação, por períodos que menciona, face o fechamento dos correspondentes bancários do Banco do Brasil e suspensão do atendimento ao público na Prefeitura Municipal,  decorrentes da expedição dos Decretos Municipais nºs 193 e 195, em consonância com a Declaração Estadual e Nacional da condição de Pandemia de infecção humana pelo Coronavírus definida pela Organização Mundial de Saúde.   2020 DECRETO
197 25/03/2020 [DECRETO Nº 197] Dispõe sobre a proibição de suspensão do fornecimento dos serviços de energia elétrica, água e internet no município de Cabaceiras, por período que menciona, face á declaração de Situação de Emergência Municipal, em razão do risco de disseminação da infecção humana pelo Coronavírus ( Covid – 19 ),  expedida por meio dos Decretos nº 193 e 195, em consonância com a Declaração Estadual e Nacional da condição de Pandemia de infecção humana pelo Coronavírus definida pela Organização  Mundial de Saúde.   2020 DECRETO
196 25/03/2020 [DECRETO Nº 196] Estabelece novo horário de funcionamento  da Secretaria Municipal de Saúde, face á declaração de Situação de Emergência e  a Suspensão de determinados Serviços Públicos e Privados no Município, decorrentes da Declaração Estadual e Nacional da condição de Pandemia de infecção humana pelo Coronavírus definida pela Organização Mundial de Saúde.     2020 DECRETO
195 22/03/2020 [DECRETO Nº 195]

Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações ao setor privado municipal. em consonância da situação de Emergência no Estado da Paraíba ante ao contexto de decretação de Emergência em Saúde Pública de Interesse Nacional pelo Ministério da Saúde e a declaração da condição de pandemia de infecção humana pelo Coronavírus definida pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências.

   
2020 DECRETO
193 18/03/2020 [DECRETO Nº 193 E 194] DECRETO Nº 193: Declara situação de Emergência no Município de Cabaceiras-PB ante ao contexto de decretação de Emergência em Saúde Pública de Interesse Nacional pelo Ministério da Saúde e a declaração da condição de pandemia de infecção humana pelo Coronavírus definida pela Organização Mundial de Saúde e define dá outras providências. DECRETO Nº 194: Declara a suspensão de Serviços Públicos Municipais em consonância da situação de Emergência no Estado da Paraíba ante ao contexto de decretação de Emergência em Saúde Pública de Interesse Nacional pelo Ministério da Saúde e a declaração da condição de pandemia de infecção humana pelo Coronavírus definida pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências.     2020 DECRETO
191 09/03/2020 [DECRETO Nº 191] Declara luto oficial no Município de Cabaceiras, face o falecimento do Sr. JOSÉ BATISTA DE SOUSA.     2020 DECRETO
190 10/02/2020 [DECRETO Nº 190] Declara luto oficial no Município de Cabaceiras, face o falecimento do Sr. RICARDO DE CASTRO SOUSA.   2020 DECRETO
189 06/02/2020 [DECRETO Nº 189] Dispõe sobre a aprovação oficial do Calendário Escolar referente ao ano letivo de 2020.   2020 DECRETO
188 06/02/2020 [DECRETO Nº 188] Ficam estabelecidas as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso para o exercício financeiro de 2020 e define outras providências correlatas.     2020 DECRETO
187 06/02/2020 [DECRETO Nº 187] Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e define outras  providências correlatas.   2020 DECRETO
186 06/02/2020 [DECRETO Nº 186] Institui o Comitê de Coordenação e dispõe sobre o processo de elaboração da Política Pública de Saneamento e do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico.     2020 DECRETO
185 06/02/2020 [DECRETO Nº 185] Dispõe sobre a revogação do Decreto n° 177, de 3 / 1 / 2020, que dispõe sobre a prorrogação de situação anormal, caracterizada como situação de emergência, no município de Cabaceiras, constante no Decreto n° 157, 9 / 7 / 2019.     2020 DECRETO
186 22/01/2020 [DECRETO Nº 186] Institui o Comitê de Coordenação e dispõe sobre o processo de elaboração da Política Pública de Saneamento e do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico. 2020 DECRETO
183 21/01/2020 [DECRETO Nº 183] "Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 177, de 03 de janeiro de 2020, que Dispõe sobre a prorrogação de situação anormal, caracterizada como situação de emergência no município de Cabaceiras, constante do Decreto nº 157, de 09/07/2019." 2020 DECRETO
184 20/01/2020 [DECRETO n° 184] Dispõe sobre a nova atualização dos valores unitários de metro quadrado de construção e terreno, que compõem a base de cálculo do valor venal para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - I P T U - 2020 e define outras providências correlatas. 2020 DECRETO
183 17/01/2020 [DECRETO nº 183] Regulamenta a modalidade de Licitação pregão, na forma eletrônica. 2020 DECRETO
182 17/01/2020 [DECRETO nº 182] 2020 DECRETO
182 16/01/2020 [DECRETO nº 182] Estabelece o Calendário de Feriados Municipais, Pontos Facultativos e Expediente Interno, para o ano de 2020, define outras providências correlatas. 2020 DECRETO
181 08/01/2020 [DECRETO Nº 181] Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação de pleno domínio, parte de Imóvel situado na zona urbana do Distrito Ribeira deste Município. 2020 DECRETO
180 06/01/2020 [DECRETO Nº 180] Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação de pleno domínio, parte de Imóvel situado no Município de Cabaceiras – PB. 2020 DECRETO
179 06/01/2020 [DECRETO Nº 179] Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação de pleno domínio, parte de imóvel situado no Município de Cabaceiras – Estado da Paraíba. 2020 DECRETO
177 03/01/2020 [DECRETO nº 177] Prorroga o período de situação anormal, caracterizada como situação de emergência no município de Cabaceiras, constante no Decreto n° 157, de 9 / 7 / 2019, em decorrência da continuidade das baixas precipitações pluviométricas e, define outras providências correlatas. 2020 DECRETO
176 20/12/2019 [DECRETO nº 176] Determina Expediente Interno em Repartições Públicas Administrativas que menciona. 2019 DECRETO
175 20/12/2019 [Decreto n° 175] Abre Crédito SUPLEMENTAR para o fim que especifica e da outras providências. 2019 DECRETO
174 29/11/2019 [DECRETO n° 174] Abre Crédito SUPLEMENTAR para o fim que especifica e da outras providências. 2019 DECRETO
173 25/11/2019 [DECRETO n° 173] Dispõe sobre isolamento de área que menciona para fins de realização da 1ª EXPOCOUROBODE, no Distrito Ribeira deste Município. 2019 DECRETO
172 19/11/2019 [DECRETO nº 172] Torna sem efeito o Decreto n° 169 / 2019, concernente a pagamentos de bens e serviços de qualquer natureza, exclusivamente, na instituição bancária Banco do Brasil S/A. 2019 DECRETO
171 13/11/2019 [DECRETO Nº 171] Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação de pleno domínio, parte de terreno urbano situado no município de Cabaceiras. 2019 DECRETO
169 25/10/2019 [DECRETO nº 169] Dispõe sobre pagamentos de bens e serviços de qualquer natureza prestados ao município de Cabaceiras e determina outras providências correlatas.   2019 DECRETO
168 22/10/2019 [DECRETO nº 168] Declara Ponto Facultativo em dia que menciona em homenagem aos Servidores Públicos Municipais. 2019 DECRETO
163 11/10/2019 [DECRETO Nº 163] Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação de pleno domínio, parte de imóvel situado no Município de Cabaceiras – Estado da Paraíba. 2019 DECRETO
165 10/10/2019 [DECRETO n° 165] Convocação de Audiência Pública sobre a permanência da Comarca do Judiciário no município de Cabaceiras. 2019 DECRETO
163 11/09/2019 [DECRETO Nº 163] Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação de pleno domínio, parte de imóvel situado no Município de Cabaceiras – Estado da Paraíba. 2019 DECRETO
161 26/08/2019 [DECRETO nº 161] Dispõe sobre Declaração de Luto Oficial no Município de Cabaceiras, face o falecimento de João Crisóstomo Ramos.   2019 DECRETO
159 19/07/2019 [DECRETO N° 159] Dispõe sobre alterações nas redações dos artigos 29 e 30, integrantes do Decreto n° 55 / 2017, que instituiu o Orçamento Democrático do Município, posteriormente alterados através do Decreto n° 118 / 2018. 2019 DECRETO
158 18/07/2019 [DECRETO nº 158] Dispõe sobre o reconhecimento oficial da denominação do Minicampo de futebol amador, situado na Comunidade Rural Alto da Boa Vista deste Município. 2019 DECRETO
157 09/07/2019 [DECRETO nº 157] Prorroga o período de situação anormal, caracterizada como situação de emergência no município de Cabaceiras, constante no Decreto n° 124, de 7 / 01 / 2019, em decorrência da continuidade das baixas precipitações pluviométricas e, define outras providências correlatas. 2019 DECRETO
155 30/06/2019 [DECRETO nº 155] DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, FACE O FALECIMENTO DE EX – SERVIDORA PÚBLICA QUE MENCIONA. 2019 DECRETO
154 30/06/2019 [DECRETO nº 154] DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, FACE O FALECIMENTO DE EX – SERVIDORA PÚBLICA EDILEUSA FIGUEREDO DE SOUZA. 2019 DECRETO
153 19/06/2019 [DECRETO Nº 153] Dispõe sobre a regulamentação da nova numeração a ser registrada nos imóveis situados na zona urbana da sede do Município, bem como no Distrito Ribeira e define outras providências correlatas. 2019 DECRETO
152 17/06/2019 [DECRETO nº 152] Dispõe sobre a Declaração de Ponto Facultativo em dia que menciona e define outras providências correlatas. 2019 DECRETO
151 17/06/2019 [DECRETO nº 151] Dispõe sobre antecipação da Feira realizada semanalmente no Mercado Público Municipal para dia que menciona. 2019 DECRETO
149 28/05/2019 [DECRETO n° 149] Dispõe sobre isolamento de área que menciona para fins de realização do XXI FESTIVAL DE CAPRINOS E OVINOS DA PARAÍBA – FESTA DO BODE REI e define outras providências correlatas. 2019 DECRETO
148 27/05/2019 [DECRETO n° 148] Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal da Carne de Bode. 2019 DECRETO
147 02/05/2019 [DECRETO n° 147]

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - I P T U / 2019.

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144 15/04/2019 [DECRETO Nº 144] Declara de utilidade publica para fins de Desapropriação de pleno domínio, parte de imóvel situado no Município de Cabaceiras. 2019 DECRETO
143 15/04/2019 [DECRETO nº 143] Declara luto oficial no Município de Cabaceiras, face o falecimento do Ex – Servidor Público Municipal PEDRO WELINGTON GUEDES GUIMARÃES.   2019 DECRETO
142 09/04/2019 [DECRETO nº 142] Declara luto oficial no Município de Cabaceiras, face o falecimento da Ex – Servidora Pública Municipal MARIA DO SOCORRO QUEIROZ RAMOS. 2019 DECRETO
141 04/04/2019 [DECRETO n° 141] Dispõe sobre a criação da Semana do Bebê e define outras providências correlatas. 2019 DECRETO
139 25/03/2019 [DECRETO Nº 139] Dispõe sobre o estímulo ao pagamento de tributos ou rendas de forma eletrônica e define outras providências correlatas. 2019 DECRETO
138 22/03/2019 [DECRETO Nº 138] Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação de Pleno Domínio, parte do imóvel situado no município de Cabaceiras – Estado da Paraíba. 2019 DECRETO
137 12/03/2019 [DECRETO Nº 137] Dispõe sobre a Convocação da Conferência Municipal de Saúde do município de Cabaceiras. 2019 DECRETO
135 25/02/2019 [DECRETO Nº 135.] DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, PARTE DE IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS – ESTADO DA PARAÍBA. 2019 DECRETO
134 25/02/2019 [DECRETO Nº 134] DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, PARTE DE IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS – ESTADO DA PARAÍBA. 2019 DECRETO
133 01/02/2019 [DECRETO 133 de 18 de fevereiro de 2019]

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132 01/02/2019 [DECRETO 132 de 8 de fevereiro de 2019]

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123 03/01/2019 [DECRETO n° 123, DE 3 DE JANEIRO DE 2019] 2019 DECRETO
130 01/01/2019 [DECRETO 130 de 29 de janeiro de 2019]

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129 01/01/2019 [DECRETO 129 de 22 de janeiro de 2019]

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99 01/06/2018 [DECRETO 99 de 27 de junho de 2018]

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95 01/05/2018 [DECRETO 95 de 21 de maio de 2018]

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93 01/05/2018 [DECRETO 93 de 14 de maio de 2018]

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92 01/04/2018 [DECRETO 92 de 27 de abril de 2018]

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91 01/04/2018 [DECRETO 91 de 23 de abril de 2018]

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87 01/03/2018 [DECRETO 87 de 26 de março de 2018]

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86 01/03/2018 [DECRETO 86 de 19 de março de 2018]

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85 01/02/2018 [DECRETO 85 de 9 de fevereiro de 2018]

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84 01/02/2018 [DECRETO 84 de 2 de fevereiro de 2018]

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83 01/02/2018 [DECRETO 83 de 2 de fevereiro de 2018]

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79 09/01/2018 [DECRETO n° 79, DE 9 DE JANEIRO DE 2018] 2018 DECRETO
82 01/01/2018 [DECRETO 82 de 25 de janeiro de 2018]

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81 01/01/2018 [DECRETO 81 de 15 de janeiro de 2018]

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80 01/01/2018 [DECRETO 80 de 11 de janeiro de 2018]

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79 01/01/2018 [DECRETO 79 de 9 de janeiro de 2018]

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79 01/12/2017 [DECRETO 79 de 27 de dezembro de 2017]

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78 01/12/2017 [DECRETO 78 de 27 de dezembro de 2017]

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76 01/12/2017 [DECRETO 76 de 22 de dezembro de 2017]

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75 01/12/2017 [DECRETO 75 de 18 de dezembro de 2017]

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73 01/12/2017 [DECRETO 73 de 14 de dezembro de 2017]

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71 01/11/2017 [DECRETO 71 de 9 de novembro de 2017]

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69 01/10/2017 [DECRETO 69 de 10 de outubro de 2017]

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67 01/10/2017 [DECRETO 67 de 2 de outubro de 2017]

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65 01/09/2017 [DECRETO 65 de 14 de setembro de 2017]

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64 01/09/2017 [DECRETO 64 de 5 de setembro de 2017]

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63 01/09/2017 [DECRETO 63 de 4 de setembro de 2017]

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60 01/08/2017 [DECRETO 60 de 8 de agosto de 2017]

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59 01/08/2017 [DECRETO 59 de 8 de agosto de 2017]

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57 01/07/2017 [DECRETO 57 de 31 de julho de 2017]

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56 01/07/2017 [DECRETO 56 de 18 de julho de 2017]

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55 01/07/2017 [DECRETO 55 de 18 de julho de 2017]

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53 01/06/2017 [DECRETO 53 de 28 de junho de 2017]

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51 01/06/2017 [DECRETO 51 de 27 de junho de 2017]

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50 01/06/2017 [DECRETO 50 de 22 de junho de 2017]

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49 01/06/2017 [DECRETO 49 de 19 de junho de 2017]

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48 01/06/2017 [DECRETO 48 de 1 de junho de 2017]

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47 01/06/2017 [DECRETO 47 de 1 de junho de 2017]

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46 01/05/2017 [DECRETO 46 de 29 de maio de 2017]

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45 01/05/2017 [DECRETO 45 de 29 de maio de 2017]

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44 01/05/2017 [DECRETO 44 de 29 de maio de 2017]

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43 01/05/2017 [DECRETO 43 de 24 de maio de 2017]

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42 01/05/2017 [DECRETO 42 de 15 de maio de 2017]

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33 01/03/2017 [DECRETO 33 de 21 de março de 2017]

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25 02/01/2017 [DECRETO n° 25, de 2 de janeiro de 2017] 2017 DECRETO
27 01/01/2017 [DECRETO 27 de 4 de janeiro de 2017]

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26 01/01/2017 [DECRETO 26 de 4 de janeiro de 2017]

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