CONTRATO N° 04201/2023-CPL
Objeto da licitação
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICIOS PARA QUE JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FPM. COMPOSTO DE 22,5% DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (IR) E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). OBS: NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS, PROPÕE-SE A REMUNERAÇÃO EM R$ 0,20 (VINTE CENTAVOS DE REAL) PARA CADA R$ 1,00 (UM REAL) EFETIVAMENTE RECUPERADO AOS COFRES MUNICIPAIS
Data de publicação
16/05/2023
Fiscal do contrato
MARCOS VINICIUS AIRES CAVALCANTE
CPF
594.***.***-91
Órgao Contratante
Prefeitura Municipal
CNPJ
08.702.862/0001-78
Valor contratato
R$ 0,00
Vigência do contrato
De 03/05/2023 a 03/05/2024
Fornecedor do contrato
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ
35.542.612/0001-90
Aditivos de Prazo
Nenhum aditivo de prazo adicionado ao contrato.
Aditivos de Valor
Nenhum aditivo de valor adicionado ao contrato.
