LEI COMPLEMENTAR N° 001, DE 6 DE JANEIRO DE 2022, À LEI COMPLEMENTAR Nº 13 / 2018

Dispõe sobre a instituição do cargo classe provimento em comissão denominado  Subsecretaria de Educação, na Lei Complementar nº 13 / 2018, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional do Poder Executivo Municipal.