LEI COMPLEMENTAR nº 004, DE 4 DE MAIO DE 2022, Á LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 2 / 10 / 2017

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 06, de 2 / 10 / 2017, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cabaceiras, especificamente na Seção VII – Do cancelamento de débito e define  outras  providências correlatas.