Estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e define outras providências correlatas.
LEI Nº 1036
Estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e define outras providências correlatas.
04/11/2021 11h17 Atualizado há 2 anos atrás