jul
2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 06
28/07/2021
dez
2017
LEI 889 de 20 de dezembro de 2017
01/12/2017
LEI 888 de 7 de dezembro de 2017
LEI 887 de 7 de dezembro de 2017
LEI 886 de 5 de dezembro de 2017
LEI 885 de 5 de dezembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR 10 de 5 de dezembro de 2017
LEI DE EMENDA A LEI ORGANICA 001 de 5 de dezembro de 2017
nov
LEI 884 de 28 de novembro de 2017
01/11/2017
LEI 883 de 28 de novembro de 2017
LEI 881 de 28 de novembro de 2017
LEI 880 de 28 de novembro de 2017
LEI 879 de 21 de novembro de 2017
LEI 878 de 21 de novembro de 2017
LEI 877 de 17 de novembro de 2017
LEI 876 de 7 de novembro de 2017
LEI 875 de 7 de novembro de 2017
LEI 874 de 3 de novembro de 2017
LEI 873 de 3 de novembro de 2017
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