jan
2023
LEI Nº 1096
23/01/2023
LEI Nº 1095
LEI Nº 1094
dez
2022
Veto ao Projeto de Lei nº 14 / 2022
26/12/2022
LEI Nº 1093
out
2021
LEI Nº 1027
05/10/2021
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