NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
1165 15/05/2024 DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DA GINCANA DA ESCOLA CLÓVIS PEDROSA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO. 2024 LEI MUNICIPAL
1164 15/05/2024 FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS-PB, PARA A LEGISLATURA DE 1º DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
1163 15/05/2024 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO, VICE- PREFEITO, SECRETÁRIOS E SUBSECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, VÁLIDOS PARA A LEGISLATURA COMPREENDIDA ENTRE 1º DE JANEIRO DE 2025 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2028. 2024 LEI MUNICIPAL
1162 15/05/2024 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 2024 LEI MUNICIPAL
4 14/05/2024 ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS AOS EMPREENDIMENTOS INCLUSOS NO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA “ E, DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 2024 LEI MUNICIPAL
04 04/05/2024 Estabelece incentivos fiiscais aos empreendimentos inclusos no Programa "Minha Casa Minha vida" e define outras providências correlatas. 2024 LEI MUNICIPAL
1161 03/05/2024 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, O PROGRAMA “ LEGISLATIVO VAI A ESCOLA ”. 2024 LEI MUNICIPAL
1156 04/04/2024 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA ÂNCORA DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA ( PSF ), NA COMUNIDADE RURAL PATA, DESTE MUNICÍPIO 2024 LEI MUNICIPAL
1155 04/04/2024 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO PARQUE DO BODE, SITUADO NESTA CIDADE. 2024 LEI MUNICIPAL
1154 02/04/2024 DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE MAIS CINCO PARÁGRAFOS NO ARTIGO Nº 42, INTEGRANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 717 / 2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DO MAGISTÉRIO E, DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 2024 LEI MUNICIPAL
02 02/04/2024 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS QUE EXERCEM O CARGO DE ODONTÓLOGO, CONSTANTE NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO PODER EXECUTIVO, INTEGRANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 32 / 2023, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO PODER EXECUTIVO E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 2024 LEI MUNICIPAL
06 06/03/2024 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS INTEGRANTES DA LEI COMPLEMENTAR N° 13 / 2018, BEM COMO NOS ANEXOS DAS LEIS COMPLEMENTARES PERTINENTES À MATÉRIA QUE MENCIONA, AS QUAIS DISPÕEM SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 2024 LEI MUNICIPAL
1152 04/03/2024 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO SALARIAL DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 2024 LEI MUNICIPAL
1150 08/02/2024 [LEI Nº 1.150, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024.] 2024 LEI MUNICIPAL
1149 05/02/2024 [LEI N° 1.149, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.] 2024 LEI MUNICIPAL
1145 19/01/2024 [LEI Nº 1.145, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.] 2024 LEI MUNICIPAL
2024 18/01/2024 [ANEXO ÚNICO] 2024 LEI MUNICIPAL
1148 18/01/2024 [LEI N° 1.148, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.] 2024 LEI MUNICIPAL
1147 18/01/2024 [LEI N° 1.146, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.] 2024 LEI MUNICIPAL
1147 18/01/2024 [LEI N° 1.147, de 18 DE JANEIRO DE 2024.] 2024 LEI MUNICIPAL
1143 18/01/2024 [LEI n° 1.143, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.] 2024 LEI MUNICIPAL
1142 18/01/2024 [LEI Nº 1. 142, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.] 2024 LEI MUNICIPAL
1141 18/01/2024 [LEI N° 1.141, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.] 2024 LEI MUNICIPAL
1140 19/12/2023 [LEI N° 1.140, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.] 2023 LEI MUNICIPAL
05 19/12/2023 [LEI COMPLEMENTAR n° 05, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023, Á LEI COMPLEMENTAR no 13 / 2018.] 2023 LEI MUNICIPAL
1139 12/12/2023 [LEI Nº 1,139, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.] 2023 LEI MUNICIPAL
1138 12/12/2023 [LEI Nº 1.138, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.] 2023 LEI MUNICIPAL
1137 01/12/2023 [LEI N° 1. 137, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023.] 2023 LEI MUNICIPAL
1136 01/12/2023 [LEI No 1. 136, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023.] 2023 LEI MUNICIPAL
1135 14/11/2023 [LEI n° 1.135, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.] 2023 LEI MUNICIPAL
1134 14/11/2023 [LEI Nº 1. 134, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.] 2023 LEI MUNICIPAL
1133 14/11/2023 [LEI N° 1.133, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023] 2023 LEI MUNICIPAL
1132 01/11/2023 [LEI Nº 1.132, DE 1º DE NOVEBRO DE 2023.] 2023 LEI MUNICIPAL
1131 01/11/2023 [LEI Nº 1.131, DE 1º DE OUTUBRO DE 2023.] 2023 LEI MUNICIPAL
1130 01/11/2023 [LEI N° 1.130, DE 1º DE NOVEBRO DE 2023.] 2023 LEI MUNICIPAL
1129 01/11/2023 [LEI Nº 1.129, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023.] 2023 LEI MUNICIPAL
2023 24/10/2023 [Plano Municipal para Infância e Adolescência (2023 - 2033)] 2023 LEI MUNICIPAL
1128 23/10/2023 [LEI N° 1.128, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.] 2023 LEI MUNICIPAL
1127 20/10/2023 [LEI Nº 1.127, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.] 2023 LEI MUNICIPAL
33 20/10/2023 [LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.] 2023 LEI MUNICIPAL
32 19/10/2023 [LEI COMPLEMENTAR N° 32 / 2023.] 2023 LEI MUNICIPAL
1126 05/10/2023 [LEI Nº 1.126, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023.] 2023 LEI MUNICIPAL
1125 04/10/2023 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1124 04/10/2023 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM AUXÍLIO FINANCEIRO, EM PROL DE ENTIDADES RELIGIOSAS, POR OCASIÃO DA PROMOÇÃO DE EVENTOS DE CUNHO RELIGIOSO E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS 2023 LEI MUNICIPAL
1123 19/09/2023 [LEI Nº 1.123, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.] 2023 LEI MUNICIPAL
224 19/09/2023 [MENSAGEM ( PROJETO DE LEI nº 224 - A / 2023. )] 2023 LEI MUNICIPAL
1122 14/09/2023 [LEI Nº 1.122, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.] 2023 LEI MUNICIPAL
1121 06/09/2023 [LEI N° 1.121, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023.] 2023 LEI MUNICIPAL
1120 06/09/2023 [LEI n° 1.120, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023.] 2023 LEI MUNICIPAL
1119 06/09/2023 [LEI No 1.119, DE 10 DE SETEMBRO DE 2023.] 2023 LEI MUNICIPAL
1118 28/08/2023 [LEI Nº 1. 118, DE 25 AGOSTO DE 2023] 2023 LEI MUNICIPAL
1117 10/08/2023 [LEI nº 1.117, DE 9 DE AGOSTO DE 2023.] 2023 LEI MUNICIPAL
1116 09/08/2023 [LEI N° 1.116, DE 9 DE AGOSTO DE 2023.] 2023 LEI MUNICIPAL
1110 01/08/2023 [LEI No 1.110, DE 26 DE JULHO DE 2023.] 2023 LEI MUNICIPAL
1115 27/07/2023 [LEI Nº 1.115, DE 26 DE JULHO DE 2023.] 2023 LEI MUNICIPAL
1114 27/07/2023 [LEI Nº 1.114, DE 26 DE JULHO DE 2023.] 2023 LEI MUNICIPAL
1112 27/07/2023 [LEI Nº 1.112, DE 26 DE JULHO DE 2023.] 2023 LEI MUNICIPAL
1108 27/07/2023 [LEI Nº 1.108, DE 26 DE JULHO DE 2023.] 2023 LEI MUNICIPAL
1107 27/07/2023 [LEI N° 1.107, DE 26 DE JULHO DE 2023.] 2023 LEI MUNICIPAL
1009 27/07/2023 [LEI Nº 1.109, DE 26 DE JULHO DE 2023.] 2023 LEI MUNICIPAL
113 26/07/2023 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA, INTEGRANTE DO NOVO LOTEAMENTO, EM FASE DE CONSTRUÇÃO, NA SEDE DO MUNICÍPIO. 2023 LEI MUNICIPAL
1106 12/07/2023 [LEI N° 1.106, DE 11 DE JULHO DE 2023.] 2023 LEI MUNICIPAL
1105 27/06/2023 [LEI n° 1.105, DE 27 DE JUNHO DE 2023.] 2023 LEI MUNICIPAL
1104 07/06/2023 [LEI MUNICIPAL Nº 1.104, DE 7 DE JUNHO DE 2023.] 2023 LEI MUNICIPAL
1099 03/04/2023 [LEI Nº 1.099] INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS  EM EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO  /  PREGOEIRO E DEFINE  OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.   2023 LEI MUNICIPAL
1098 03/04/2023 [LEI Nº 1.098] ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTULAR DE CABACEIRAS E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1097 03/04/2023 [LEI N° 1.097] Dispõe sobre  alteração na redação do artigo 28, capítulo IV – Jornada de Trabalho, integrante do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Magistério Público Municipal e define outras providências correlatas. 2023 LEI MUNICIPAL
1096 23/01/2023 [LEI Nº 1096] Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar doação de área de terreno pertencente ao patrimônio desta Municipalidade, em benefício do Governo do Estado da Paraíba, para fins de construção de um novo prédio para abrigar a ESCOLA CIDADÃ, INTEGRAL E TÉCNICA,  revoga a Lei nº 1.066 / 2022 e define outras providências correlatas.   2023 LEI MUNICIPAL
1095 23/01/2023 [LEI Nº 1095] Dispõe sobre a instituição do reajuste do Piso Salarial Mínimo Municipal a ser  pago mensalmente aos Servidores Públicos e define outras providências correlatas.   2023 LEI MUNICIPAL
1094 23/01/2023 [LEI Nº 1094] Dispõe sobre  a concessão de reajuste do Piso Salarial dos Profissionais da Educação que atuam no Magistério Público Municipal, válido para o ano de 2023 e,  define outras providências correlatas.   2023 LEI MUNICIPAL
1093 26/12/2022 [LEI Nº 1093] AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR PERMUTA DE IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 2022 LEI MUNICIPAL
14 26/12/2022 [Veto ao Projeto de Lei nº 14 / 2022] O Prefeito Constitucional do Município de Cabaceiras, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município 2022 LEI MUNICIPAL
1087 12/12/2022 [LEI Nº 1087] Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover alienação de bem móvel que especifica, em decorrência de nova reavaliação, que se encontra subutilizado e em estado de depreciação elevada, por meio de Leilão  Público Presencial e Eletrônico. 2022 LEI MUNICIPAL
1092 06/12/2022 [LEI Nº 1092] INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.                                                                  2022 LEI MUNICIPAL
1087 19/11/2022 [LEI Nº 1087] Estabelece as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e define outras providências correlatas. 2022 LEI MUNICIPAL
1089 18/11/2022 [LEI Nº 1089] Estima a receita e fixa a despesa do município de Cabaceiras, para exercício de 2023, no valor de R$ 30.721,200 (trinta milhões, setecentos e vinte e um mil e duzentos reais). 2022 LEI MUNICIPAL
1086 29/09/2022 [LEI Nº 1086] Dispõe  sobre a obrigatoriedade do hasteamento das Bandeiras Nacional, Estadual e Municipal, acompanhado da execução do Hino Nacional e Municipal, nas Escolas Municipais. 2022 LEI MUNICIPAL
1085 21/09/2022 [LEI Nº 1085] Dispõe sobre a instituição do  Plano Decenal  de Turismo do Município e define  outras providências correlatas. 2022 LEI MUNICIPAL
1084 14/09/2022 [LEI Nº 1084] DISPÕE SOBRE O PROGRAMA JORNAL ESTUDANTIL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.   2022 LEI MUNICIPAL
1083 09/09/2022 [LEI Nº 1083] AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR PERMUTA DE IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1082 31/08/2022 [LEI Nº 1082] DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO  COMPLEMENTO DO CAPUT DO ART. 123 CONSTANTE NA LEI Nº 1.036, DE 29   / 10 /  2021 ( LDO 2022 ),   EFETUA  INCLUSÃO    DE PARÁGRAFO E DEFINE  OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1081 31/08/2022 [LEI Nº 1081] Dispõe sobre denominação de Espaço Público ou via Pública, a ser definida, nesta Cidade.  2022 LEI MUNICIPAL
003 31/08/2022 [LEI COMPLEMENTAR nº 003, DE 23 DE AGOSTO DE 2022, À LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 2 / 10 / 2017, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS.] Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 06, de 2 / 10 / 2017, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cabaceiras, especificamente na Subseção IV – Das Isenções e define  outras  providências correlatas. 2022 LEI MUNICIPAL
1081 12/08/2022 [LEI Nº 1081] DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA, SITUADA NO CENTRO HISTÓRICO DESTA CIDADE.  2022 LEI MUNICIPAL
1080 12/08/2022 [LEI Nº 1080] Dispõe sobre denominação de Espaço Público ou via Pública, a ser definida, nesta Cidade.  2022 LEI MUNICIPAL
02 11/08/2022 [LEI COMPLEMENTAR nº 02, 10 DE AGOSTO DE 2022, Á LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 1º / 10 / 1997, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO PODER EXECUTIVO.] Institui o cargo de Auditor Fiscal de Tributos, na Lei Complementar nº 02 / 1997, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal Efetivo da Administração Pública Direta do Poder Executivo Municipal. 2022 LEI MUNICIPAL
1079 08/08/2022 [LEI Nº 1079] Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura , a restringir a ocupação do espaço público dentro do que estabelecem as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada de fios inutilizados em vias públicas do município de Cabaceiras, e dá outras providências.  2022 LEI MUNICIPAL
317 19/07/2022 [Publicação Especial - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cabaceiras - Lei 317/1984] Dispõe sobre o Estatuo dos Funcionário Públicos do Município.   1984 LEI MUNICIPAL
1073 18/07/2022 [LEI Nº 1073] Dispõe sobre denominação de Conjunto Habitacional que está sendo construído pelo Poder Executivo Municipal, em parceria com a  Companhia Estadual de Habitação Popular  ( CEHAP ), situado na sede do Município.  2022 LEI MUNICIPAL
1072 18/07/2022 [LEI Nº 1072] Dispõe sobre denominação de prédio pertencente ao patrimônio da Municipalidade, situado na Av. 4 de junho, nesta Cidade.  2022 LEI MUNICIPAL
1071 12/07/2022 [LEI Nº 1071] Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial mensal a ser paga aos Servidores Públicos Municipais, em exercício das atribuições que integram o cargo de Agente Comunitário de Saúde, bem como de Agente de Combate às Endemias,  e define outras providências correlatas. 2022 LEI MUNICIPAL
1070 30/06/2022 [LEI Nº 1070]

Dispõe sobre a apreensão, registro e cadastramento de animais de grande porte soltos nas vias e logradouros públicos na zona urbana e rural do município de Cabaceiras e adota outras providências correlatas.

 
2022 LEI MUNICIPAL
1069 22/06/2022 [LEI Nº 1069] DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, A PELE DE COURO CAPRINO E OVINO. 2022 LEI MUNICIPAL
1068 17/06/2022 [LEI Nº 1068] Dispõe sobre denominação de prédio pertencente ao patrimônio da Municipalidade, situado na Rua Stanislau Eloy, nesta Cidade.  2022 LEI MUNICIPAL
1067 17/06/2022 [LEI Nº 1067] Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover alienação de bens móveis, por meio de Leilão  Público Presencial e Eletrônico, de veículos  que se encontram subutilizados. 2022 LEI MUNICIPAL
1066 17/06/2022 [LEI Nº 1066]   Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar doação de terreno pertencente ao patrimônio desta Municipalidade, em benefício do Governo do Estado da Paraíba, para fins de construção de uma nova Escola Estadual. 2022 LEI MUNICIPAL
1065 13/06/2022 [LEI Nº 1065] AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS   2022 LEI MUNICIPAL
1063 13/06/2022 [LEI Nº 1063] Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, tendo por finalidade estimular a arrecadação do I P T U, por meio de concessão de incentivos temporários para a regularização de débitos com o município de Cabaceiras.     2022 LEI MUNICIPAL
1061 13/06/2022 [LEI Nº 1.061] Dispõe sobre a prorrogação do período de Cessão Temporária e não Onerosa de bem imóvel pertencente à municipalidade à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, situada na sede do Município, constante no art. 1º da Lei nº 1.007 / 2021.  2022 LEI MUNICIPAL
1060 13/06/2022 [LEI Nº 1060] AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1060 17/05/2022 [LEI Nº 1060] AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
565 12/05/2022 [LEI Nº 565/2002 (Publicação Especial) - Institui o Código de Postura Urbana] 2002 LEI MUNICIPAL
004 10/05/2022 [LEI COMPLEMENTAR nº 004, DE 4 DE MAIO DE 2022, Á LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 2 / 10 / 2017] Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 06, de 2 / 10 / 2017, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cabaceiras, especificamente na Seção VII – Do cancelamento de débito e define  outras  providências correlatas. 2022 LEI MUNICIPAL
03 10/05/2022 [LEI COMPLEMENTAR n° 03, DE 4 DE MAIO DE 2022, À LEI COMPLEMENTAR nº 13 / 2018.]

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n° 13 / 2018, e alterações posteriores, que dispõem sobre a Estrutura Administrativa Municipal.

 
2022 LEI MUNICIPAL
1056 30/03/2022 [LEI Nº 1056] Institui o Conselho Municipal de trânsito e define outras providências correlatas. 2022 LEI MUNICIPAL
1055 30/03/2022 [LEI Nº 1055]

Institui a Politica Municipal de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva para alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento / transtornos de espectro autista ( TEA ) e altas habilidades / super dotação da rede municipal de ensino do município de cabaceiras e define outras providências.

 
2022 LEI MUNICIPAL
1054 23/03/2022 [LEI Nº 1054] Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover nova alienação de bens móveis, por meio de Leilão  Público Presencial e Eletrônico, de veículo e equipamentos que se encontram subutilizados ou em  estado de depreciação, bem como de sucatas  inservíveis para utilização da Administração Pública. 2022 LEI MUNICIPAL
01 14/03/2022 [LEI COMPLEMENTAR nº 01, DE 9 DE MARÇO DE 2022, Á LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 1º / 10 / 1997] Dispõe sobre alterações no Anexo: Grupo Ocupacional  de Serviços de Apoio Administrativo – SAD 200, constante na Lei Complementar nº 02 / 1997, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal Efetivo Municipal  e define  outras  providências correlatas.   2022 LEI MUNICIPAL
1051 10/03/2022 [LEI Nº 1051] Dispõe sobre autorização para pagamento de Auxílio Financeiro para músicos da Banda Filarmônica Municipal Nossa Senhora da Conceição, tendo por finalidade incentivar a manutenção da tradição musical e valorização da classe artística e define  outras  providências correlatas. 2022 LEI MUNICIPAL
1050 23/02/2022 [LEI Nº 1050] Dispõe sobre a concessão de reajuste do Piso Salarial dos Profissionais da Educação que atuam no Magistério Público Municipal, válido para o ano de 2022 e, define outras providências correlatas. 2022 LEI MUNICIPAL
1049 10/01/2022 [LEI Nº 1049] Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal  a  conceder, de forma excepcional, referente ao exercício financeiro de 2021, o pagamento do ABONO - FUNDEB, aos Profissionais que menciona, integrantes da Educação Básica do Município.                                                           2022 LEI MUNICIPAL
1048 10/01/2022 [LEI Nº 1048] Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover alienação de bens móveis, por meio de Leilão  Público presencial e Eletrônico, de veículos  que se encontram subutilizados ou em  estado de depreciação, bem como de sucatas  inservíveis para utilização da Administração Pública. 2022 LEI MUNICIPAL
1047 10/01/2022 [LEI Nº 1047]  Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos  Servidores Públicos Municipais, tendo – se por referência legal a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Governo Federal e define outras providências correlatas. 2022 LEI MUNICIPAL
001 10/01/2022 [LEI COMPLEMENTAR N° 001, DE 6 DE JANEIRO DE 2022, À LEI COMPLEMENTAR Nº 13 / 2018] Dispõe sobre a instituição do cargo classe provimento em comissão denominado  Subsecretaria de Educação, na Lei Complementar nº 13 / 2018, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional do Poder Executivo Municipal.  2022 LEI MUNICIPAL
686 03/01/2022 [Lei Municipal Nº 686 - Plano Diretor] 2022 LEI MUNICIPAL
1046 22/12/2021 [LEI Nº 1046] Institui o Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres.                                                        2021 LEI MUNICIPAL
1045 22/12/2021 [LEI Nº 1045] Denomina de WILLS LEAL, o PORTAL TURÍSTICO desta Cidade.     2021 LEI MUNICIPAL
1044 22/12/2021 [LEI Nº 1044] Denomina de JOSÉ PEREIRA DUARTE ( Zé de Curto ), a Passagem Molhada situada no Riacho da Vajota, no Distrito Ribeira deste Município.     2021 LEI MUNICIPAL
1040 26/11/2021 [LEI Nº 1040] DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, VIA LEI MUNICIPAL, DO ORÇAMENTO DEMOCRÁTICO  DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS – ODM, E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS  CORRELATAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1039 26/11/2021 [LEI Nº 1039] Declara como Patrimônio Religioso  Imaterial do município de Cabaceiras, o Evento Religioso denominado Procissão para o Cruzeiro da Virgem.   2021 LEI MUNICIPAL
002 26/11/2021 [LEI COMPLEMENTAR N° 002] Dispõe sobre a instituição do cargo classe provimento em comissão denominado  Coordenadoria da Mulher, na Lei Complementar nº 13 / 2018, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional do Poder Executivo Municipal.  2021 LEI MUNICIPAL
1038 11/11/2021 [LEI Nº 1038] Institui  o Prêmio  Pagamento por Desempenho ( ( Programa Previne Brasil ), no município de Cabaceiras, previstos nas Portarias nº 2.979, de 12 de Novembro de 2019 e nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019, do Ministério da Saúde e, define outras providências correlatas. 2021 LEI MUNICIPAL
1037 05/11/2021 [LEI Nº 1037] Dispõe  sobre  o  Plano  Plurianual  - PPA 2022 / 2025 para  o  Município  de  Cabaceiras- PB,  e  estabelece outras providências correlatas.                2021 LEI MUNICIPAL
1036 04/11/2021 [LEI Nº 1036] Estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e define outras providências correlatas. 2021 LEI MUNICIPAL
1035 04/11/2021 [LEI Nº 1035] ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   2021 LEI MUNICIPAL
1034 04/11/2021 [LEI Nº 1034] Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água no município de Cabaceiras.                                                                                  2021 LEI MUNICIPAL
1033 21/10/2021 [LEI Nº 1033]

Dispõe sobre a denominação de Rua Projetada em homenagem ao PADRE LÉO CHRISTIAAN HUBERTUS DENIS.

 
2021 LEI MUNICIPAL
1032 21/10/2021 [LEI Nº 1032]

Dispõe sobre a denominação de Rua Projetada em homenagem ao Sr. INÁCIO ALCÂNTARA BARROS.

 
2021 LEI MUNICIPAL
1031 21/10/2021 [LEI Nº 1031] Concede Adicional de Insalubridade aos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias e define outras providências correlatas. 2021 LEI MUNICIPAL
1030 21/10/2021 [LEI Nº 1030] Dispõe sobre a denominação da Academia de Saúde, situada no Assentamento Serra do Monte, deste Município.  2021 LEI MUNICIPAL
1029 21/10/2021 [LEI Nº 1029] Revoga a Lei Municipal n° 268 / 1978, que dispõe sobre a doação de terreno  ao Banco do Brasil S / A,  e define outras providências correlatas.   2021 LEI MUNICIPAL
1028 11/10/2021 [LEI Nº 1028] AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DENOMINADO “ ROLIÚDE NORDESTINA COM MOTO LEGAL  “  E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.   2021 LEI MUNICIPAL
1026 06/10/2021 [LEI Nº 1026] Declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do município de Cabaceiras, a Banda Filarmônica Nossa Senhora da Conceição.  2021 LEI MUNICIPAL
1025 06/10/2021 [LEI Nº 1025] Declara como Patrimônio Cultural e Imaterial do município de Cabaceiras, o Grupo Musical Sons do Silêncio.  2021 LEI MUNICIPAL
1024 06/10/2021 [LEI Nº 1024] Revoga a Lei Municipal n° 998 / 2021, que dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. 2021 LEI MUNICIPAL
1027 05/10/2021 [LEI Nº 1027] Dispõe sobre a regularização para o Licenciamento atividade por meio de Alvará Provisório para pessoas de jurídicas ou físicas com sede fixadas em outros Municípios que comprovem atuação econômica provisória neste Município. 2021 LEI MUNICIPAL
1023 15/09/2021 [LEI Nº 1023] Dispõe sobre a denominação de Rua no Distrito  Ribeira deste Município. 2021 LEI MUNICIPAL
2022 08/09/2021 [LEI Nº 2022] Dispõe sobre denominação da Unidade Básica de Saúde ( PSF - Programa Saúde da Família ), situada na Comunidade Rural São Francisco deste Município.    2021 LEI MUNICIPAL
2021 08/09/2021 [LEI Nº 2021] Dispõe sobre a denominação de Via Urbana situada na cidade de Cabaceiras e determina outras providências correlatas.  2021 LEI MUNICIPAL
1020 08/09/2021 [LEI Nº 1020] Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável do município de Cabaceiras, a Instituição do Fundo com dotações para este fim, revoga a Lei Municipal nº 626 / 2005.                                                                2021 LEI MUNICIPAL
1019 08/09/2021 [LEI Nº 1019] Dispõe sobre alteração na redação constante no artigo 2°, integrante da Lei n° 635 / 2006, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal do Meio Ambiente   2021 LEI MUNICIPAL
1018 08/09/2021 [LEI Nº 1018] Dispõe sobre a denominação de Rua Projetada em homenagem ao Sr. JOÃO BATISTA DE LIMA, conhecido pela alcunha de “ JOÃO PRETO “.  2021 LEI MUNICIPAL
1017 23/08/2021 [LEI Nº 1017]

Dispõe sobre o registro legal de incorporação de terreno que menciona, DOADO pelo Sr. HÉRCULES GAUDÊNCIO NÓBREGA, ao Patrimônio Imobiliário da Municipalidade.

 
2021 LEI MUNICIPAL
1016 23/08/2021 [LEI Nº 1016]

Dispõe sobre o registro legal de incorporação de um terreno que menciona, DOADO pelo Sr. HÉRCULES GAUDÊNCIO NÓBREGA, ao Patrimônio Imobiliário da Municipalidade.

 
2021 LEI MUNICIPAL
06 28/07/2021 [LEI COMPLEMENTAR Nº 06] Dispõe sobre o Código Tributário do Município e define outras providências correlatas. 2021 LEI MUNICIPAL
1015 21/07/2021 [LEI Nº 1.015] Denomina de ELÂNEA DE QUEIROZ AQUINO, o Programa de Assistência e Atendimento às Gestantes do município de Cabaceiras.    2021 LEI MUNICIPAL
1014 21/07/2021 [LEI Nº 1.014] Denomina de ANDERSON FELIPE GONÇALVES DE LIMA, o Memorial Cinematográfico, situado na sede do Município.    2021 LEI MUNICIPAL
1013 21/07/2021 [LEI Nº 1.013] Denomina de ANA DE SOUSA FARIAS, o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, situado na sede do Município.         2021 LEI MUNICIPAL
1012 21/07/2021 [LEI Nº 1.012] Dispõe sobre reincorporação, por excepcional interesse público, ao Patrimônio Público Municipal, uma  parte de um terreno,  excedente, não edificado e não utilizado, que foi doado a Empresa de Assistência Técnica Rural – EMATER, por meio da Lei nº 323 / 1984.     2021 LEI MUNICIPAL
1011 21/07/2021 [LEI Nº 1011] Institui o Programa Menor e Jovem Aprendiz e define  outras  providências correlatas.   2021 LEI MUNICIPAL
1008 01/07/2021 [LEI Nº 1008] Denomina ANTÔNIO JUAREZ FARIAS, a Biblioteca instalada no Polo de Educação à Distância  Teresinha de Jesus Farias Aires, integrante da Universidade Aberta do Brasil – U A B.     2021 LEI MUNICIPAL
1007 01/07/2021 [LEI Nº 1007] Dispõe sobre a prorrogação do período de Cessão Temporária e não Onerosa de bem imóvel pertencente à municipalidade à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, situada na sede do Município, constante no art. 1º da Lei nº 837 / 2016.  2021 LEI MUNICIPAL
1006 01/07/2021 [LEI Nº 1006]
Dispõe sobre modificações na Lei  n° 899, de 26 / 6 / 2018, em anexo, que dispõe sobre  o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente  e a instituição do Fundo Municipal pertinente.
 
2021 LEI MUNICIPAL
1004 27/05/2021 [LEI Nº 1004] Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal Bolsa Universidade em benefício dos Estudantes inscritos no Cadúnico, como titular ou dependente no município de Cabaceiras e define  outras  providências correlatas.   2021 LEI MUNICIPAL
1003 27/05/2021 [LEI Nº 1003] Dispõe sobre denominação da Sala de Recepção da sede da Prefeitura Municipal de Cabaceiras, nesta Cidade.  2021 LEI MUNICIPAL
1102 11/05/2021 [LEI N° 1.002] Dispõe sobre a instituição do Programa ESCOLA DE TODOS, no âmbito do município de Cabaceiras, visando o incentivo da realização de parcerias de pessoas físicas e jurídicas com Escolas Públicas Municipais.    2021 LEI MUNICIPAL
1101 05/05/2021 [LEI N° 1.001] Dispõe sobre denominação de Via Urbana, situada nesta Cidade.  2021 LEI MUNICIPAL
1000 04/05/2021 [LEI Nº 1000] Dispõe sobre a denominação do ARRAIAL, situada na Comunidade Rural denominada Caruatá de Fora, deste Município.  2021 LEI MUNICIPAL
999 09/04/2021 [LEI Nº 999] Dispõe sobre doação e estabelecimentos de critérios para concessão de terrenos destinados a construções de residências para pessoas de baixa renda.  2021 LEI MUNICIPAL
998 17/03/2021 [LEI Nº 998] Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. 2021 LEI MUNICIPAL
997 17/03/2021 [LEI Nº 997] Dispõe sobre revisão / atualização da Lei de criação do FUNDEB com fundamento na Lei Federal  nº 14.133 de 25 / 12 / 2020, alterando as Leis Municipais nºs  401 / 2009 e 488 / 2015. 2021 LEI MUNICIPAL
996 17/03/2021 [LEI Nº 996] Dispõe sobre a denominação de PASSAGEM MOLHADA, situada na Comunidade Rural denominada  Rio Direito,  deste Município.  2021 LEI MUNICIPAL
995 17/03/2021 [LEI N° 995] Dispõe sobre a denominação de ACADEMIA DE SAÚDE, situada na Comunidade Rural denominada  Santa Cruz,  Distrito Ribeira deste Município.      2021 LEI MUNICIPAL
994 17/03/2021 [LEI N° 994] Dispõe sobre a denominação de PASSAGEM MOLHADA, situada na Comunidade Rural denominada  Curral de Baixo,  Distrito Ribeira deste Município.    2021 LEI MUNICIPAL
993 17/03/2021 [LEI N° 993] Dispõe sobre a denominação de PASSAGEM MOLHADA, situada na Comunidade Rural denominada  Gangorra,  deste Município.      2021 LEI MUNICIPAL
992 17/03/2021 [LEI N° 992] Dispõe sobre a denominação do AUDITÓRIO DA ESCOLA MUNICIPAL INÁCIO GOMES MEIRA, situada na Comunidade Rural denominada Curral de Baixo,  Distrito Ribeira, deste Município.  2021 LEI MUNICIPAL
001 10/02/2021 [LEI COMPLEMENTAR N° 001] Altera a denominação de Secretaria Municipal que menciona.  2021 LEI MUNICIPAL
990 09/02/2021 [LEI Nº 990] Dispõe sobre a concessão de reajuste do Piso Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, válido para  o exercício de 2021, tendo por base legal a Lei Federal n° 13.708 / 2018 e define outras providências correlatas.   2021 LEI MUNICIPAL
989 09/02/2021 [LEI Nº 989] Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos  Servidores Públicos Municipais, tendo – se por referência legal a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Governo Federal e define outras providências correlatas.   2021 LEI MUNICIPAL
001 09/02/2021 [MEDIDA PROVISÓRIA Nº 001] Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial em benefício dos Servidores Públicos Municipais, nos termos da Medida Provisória Federal nº 1.021 / 2020,  e define outras providências correlatas. 2021 LEI MUNICIPAL
988 28/12/2020 [LEI Nº 988] Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional de natureza especial.    2020 LEI MUNICIPAL
987 16/12/2020 [LEI Nº 987] FAZ ADEQUAÇÕES  AO  PPA E  LDO  DO MUNICIPIO, ESTABELECE REGULAMENTAÇÃO  PARA REMANEJAMENTO E TRANSPOSIÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS. 2020 LEI MUNICIPAL
986 16/12/2020 [LEI Nº 986] ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 2020 LEI MUNICIPAL
983 23/09/2020 [LEI Nº 983]

Dispõe sobre alteração no Parágrafo único do art. 1º integrante da Lei n° 969 / 2020, que dispõe sobre a instituição temporária de acréscimo de Gratificação de Insalubridade, prevista na Lei Complementar nº 10 / 2017, Municipal, em benefício de Servidores Públicos que se encontram desempenhando ações de prevenção e combate ou submetidos profissionalmente à Pandemia causada pelo Covid – 19.

2020 LEI MUNICIPAL
982 23/09/2020 [LEI Nº 982] Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento Familiar provisório de crianças e adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, denominado Serviço Família Acolhedora. 2020 LEI MUNICIPAL
981 08/09/2020 [LEI Nº 981] Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover alienação de veículos, que se encontram inservíveis para utilização da Administração Pública,  por meio de Leilão  Público Eletrônico.   2020 LEI MUNICIPAL
980 25/08/2020 [LEI Nº 980] Dispõe sobre a denominação da Central de Velórios, nesta Cidade.  2020 LEI MUNICIPAL
979 25/08/2020 [LEI Nº 979] Dispõe sobre denominação de Rua Projetada no Distrito Ribeira deste Município. 2020 LEI MUNICIPAL
978 25/08/2020 [LEI Nº 978] Dispõe sobre a denominação do Ginásio Esportivo situado no Distrito Ribeira deste Município. 2020 LEI MUNICIPAL
977 25/08/2020 [LEI Nº 977] Dispõe sobre a instituição do Salão de Artesanato Virtual  e define outras providências correlatas.   2020 LEI MUNICIPAL
976 25/08/2020 [LEI Nº 976] Dispõe sobre a denominação da Casa da Cidadania  no município de Cabaceiras. 2020 LEI MUNICIPAL
975 25/08/2020 [LEI Nº 975] Dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas    portadoras de Diabetes nos Órgãos Públicos Municipais, Estabelecimentos Comerciais e Instituições Financeiras e define outras providências correlatas.   2020 LEI MUNICIPAL
974 28/07/2020 [LEI Nº 974] Dispõe sobre denominação da Estação  de Dessalinização de Agua na Comunidade Rural denominada Curral de Baixo.  2020 LEI MUNICIPAL
973 26/07/2020 [LEI Nº 973] Dispõe sobre a denominação da QUADRA POLIESPORTIVA, situada no nas proximidades da Escola Municipal de Ensino Fundamental Inácio Gomes Meira, na Comunidade Rural Curral de Baixo,  Distrito Ribeira, deste Município.  2020 LEI MUNICIPAL
01 25/06/2020 [LEI COMPLEMENTAR n° 01, DE 16 DE JUNHO DE 2020, À LEI COMPLEMENTAR nº 13 / 2018.] Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n° 13 / 2018, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Municipal.  2020 LEI MUNICIPAL
972 24/06/2020 [LEI Nº 972] Dispõe sobre a denominação da Quadra Esportiva, situada na Comunidade Rural denominada Curral de Baixo – Distrito Ribeira, deste Município.    2020 LEI MUNICIPAL
971 24/06/2020 [LEI Nº 971] Dispõe sobre a suspensão de descontos em operações financeiras referentes a empréstimos consignados, contraídos por servidores públicos municipais de Cabaceiras, como medida excepcional de enfrentamento da Calamidade Pública decretada em virtude da emergência sanitária, resultante do vírus Covid – 19 e define outras providências correlatas.   2020 LEI MUNICIPAL
970 24/06/2020 [LEI Nº 970] Dispõe sobre a denominação da Quadra Esportiva, situada na Comunidade Rural denominada PATA, deste Município.  2020 LEI MUNICIPAL
969 24/06/2020 [LEI Nº 969] Dispõe sobre a instituição temporária de acréscimo do percentual de Gratificação de Insalubridade, previsto na Lei Complementar Municipal n° 10 / 2017, em benefício dos Servidores  Públicos Municipais que se encontram desempenhando ações de prevenção e combate ou submetidos profissionalmente  ao COVID-19. 2020 LEI MUNICIPAL
968 24/06/2020 [LEI Nº 968] Dispõe sobre a denominação da nova Academia de Saúde, nesta Cidade. 2020 LEI MUNICIPAL
967 24/06/2020 [LEI Nº 967] Dispõe sobre a denominação do Arquivo Central  do Município. 2020 LEI MUNICIPAL
966 23/06/2020 [LEI Nº 966] Estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e, define outras providências correlatas.   2020 LEI MUNICIPAL
965 06/04/2020 [LEI Nº 965] Dispõe sobre a autorização de medidas excepcionais no âmbito do município de Cabaceiras, por meio da instituição de um Auxilio temporário de três meses, através da doação de cestas básicas, em decorrência da  Pandemia do COVID-19, para aqueles que se enquadrarem nos critérios de hipossuficiência junto a Secretaria de Desenvolvimento Social e define  outras providências correlatas.   2020 LEI MUNICIPAL
964 03/03/2020 [LEI Nº 964] Institui o  Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa  Idosa e revoga  a Lei Municipal n° 703 / 2009, que dispõe sobre matéria pertinente. 2020 LEI MUNICIPAL
963 19/02/2020 [LEI Nº 963] Dispõe sobre a instituição do reajuste do Piso Salarial Mínimo Municipal a ser  pago mensalmente aos Servidores Públicos e define  outras  providências correlatas. 2020 LEI MUNICIPAL
961 27/01/2020 [LEI N° 961] Dispõe sobre a concessão de reajuste do Piso Salarial dos Profissionais da Educação que atuam no Magistério Público Municipal, válido para o ano de 2020 e, define outras providências correlatas. 2020 LEI MUNICIPAL
960 27/01/2020 [LEI nº 960] Atualiza o salário mínimo pago aos Servidores Públicos municipais e define outras providências correlatas. 2020 LEI MUNICIPAL
956 17/12/2019 [LEI N° 956] Dispõe sobre a concessão de reajuste do Piso Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, válido para o exercício de 2020, tendo por base legal a Lei Federal n° 13.708 / 2018 e define outras providências correlatas. 2019 LEI MUNICIPAL
955 17/12/2019 [LEI n° 955] Dispõe sobre alterações no inciso II da Lei n° 790 / 2013, que dispõe sobre a instituição do Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB. 2019 LEI MUNICIPAL
954 17/12/2019 [LEI N° 954] Institui a “Gratificação denominada Hórus “ por exercício de atividade no Programa Qualifar – SUS, no âmbito do Município de Cabaceiras e Define outras providências correlatas. 2019 LEI MUNICIPAL
953 17/12/2019 [LEI N° 953] Revoga a Lei Municipal n° 690 / 2008, que dispõe sobre doação de terreno publico ao Poder Judiciário Estadual, para fins de construção de um novo prédio, visando o funcionamento da Comarca local. 2019 LEI MUNICIPAL
952 17/12/2019 [LEI Nº 952] Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socieducativo (SIMASE), nas modalidades de medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, destinado ao adolescente que pratique ato infracional no Município de Cabaceiras e define outras providências correlatas. 2019 LEI MUNICIPAL
950 17/12/2019 [LEI Nº 950] Dispõe sobre adequações ao PPA E LDO do Município, estabelece regulamentação para remanejamento e transposição de créditos adicionais. 2019 LEI MUNICIPAL
001 17/12/2019 [LEI DE EMENDA nº 001 / 2019] Dispõe sobre inclusão de parágrafos no Artigo 137, integrante do Capítulo III – Do Imposto sobre Transmissão “ Inter – vivos “ de Bens Imóveis – I T B I, constante na Lei Complementar n° 06 /2017, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal. 2019 LEI MUNICIPAL
949 04/12/2019 [LEI n° 949] Dispõe sobre denominação de Rua Projetada nesta Cidade. 2019 LEI MUNICIPAL
948 19/11/2019 [LEI Nº 948] Dispõe sobre alteração na redação dos Incisos I e II, integrantes do Artigo 3°, constante na Lei n° 825 /2015, que regulamenta o Conselho Municipal de Educação. 2019 LEI MUNICIPAL
947 19/11/2019 [LEI n° 947] Dispõe sobre denominação de Quadra Esportiva, localizada na Comunidade Rural denominada Tapera deste Município. 2019 LEI MUNICIPAL
946 19/11/2019 [LEI nº 946] Autoriza o Poder Executivo a proceder alienação de bens públicos móveis inservíveis. 2019 LEI MUNICIPAL
04 19/11/2019 [LEI DE EMENDA Á LEI ORGÂNICA Nº 04, DE 19 / 11 / 2019.] Dispõe sobre alteração na redação do artigo 55 e § 3° e 5°, integrantes da Seção V – Do Processo Legislativo, constante na Lei Orgânica Municipal. 2019 LEI MUNICIPAL
03 19/11/2019 [LEI DE EMENDA Á LEI ORGÂNICA Nº 03, DE 19 / 11 / 2019.] Dispõe sobre alteração na redação do Inciso X, integrante do Art. 64, Seção II – Das Atribuições do Prefeito Municipal, constante na Lei Orgânica Municipal. 2019 LEI MUNICIPAL
943 08/10/2019 [LEI n° 943] Autoriza a transferência de propriedade da estrada municipal que liga a sede do Município ao Distrito Ribeira para o Governo do Estado da Paraíba e define outras providências correlatas. 2019 LEI MUNICIPAL
941 24/09/2019 [LEI nº 941] Altera o Parágrafo 1° integrante do Art. 1° Lei n° 817 / 2015, que dispõe sobre cessão de prédio público, para a Associação dos Moradores de Ribeira - Cabaceiras. 2019 LEI MUNICIPAL
940 24/09/2019 [LEI n° 940] Dispõe sobre a denominação de Rua Projetada no Distrito Ribeira deste Município e define outras providências correlatas. 2019 LEI MUNICIPAL
939 24/09/2019 [LEI n° 939] Dispõe sobre denominação da Estação de Dessalinização de Agua na Comunidade Rural da Tapera. 2019 LEI MUNICIPAL
938 10/09/2019 [LEI n° 938] Dispõe sobre a autorização de doação de uma parte de terreno público urbano para o Governo do Estado da Paraíba, tendo por finalidade à viabilização da construção de uma nova Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio nesta Cidade. 2019 LEI MUNICIPAL
937 10/09/2019 [LEI N° 937] Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir Conceitos sobre Empreendedorismo na Rede Municipal de Ensino. 2019 LEI MUNICIPAL
936 10/09/2019 [LEI n° 936] Dispõe sobre denominação de Rua Projetada nesta Cidade. 2019 LEI MUNICIPAL
17 13/08/2019 [LEI COMPLEMENTAR n° 17] Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n° 13 / 2018, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Municipal. 2019 LEI MUNICIPAL
16 13/08/2019 [LEI COMPLEMENTAR nº 16] Altera a quantidade de vagas atinentes ao cargo que menciona, instituído por meio da Lei Complementar n° 04 / 2013, disponibilizados para concorrência no Concurso Público realizado em junho / 2014 e define outras providências correlatas. 2019 LEI MUNICIPAL
935 30/07/2019 [LEI N° 935] Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal da Carne de Bode. 2019 LEI MUNICIPAL
934 30/07/2019 [LEI n° 934] Dispõe sobre denominação de Biblioteca Escolar, instalada na EMEF João Francisco da Motta, situada no Assentamento Serra do Monte deste Município. 2019 LEI MUNICIPAL
933 30/07/2019 [LEI n° 933] Dispõe sobre a definição do Perímetro Urbano no Distrito Ribeira deste Município. 2019 LEI MUNICIPAL
932 19/07/2019 [LEI n° 932] Dispõe sobre denominação de Arraial Popular situado na Comunidade Rural de Poço Comprido. 2019 LEI MUNICIPAL
908 30/04/2019 [LEI nº 908] Autoriza o Poder Executivo a proceder DOAÇÃO de bens móveis e imóveis que menciona em benefício da Cooperativa dos Curtidores e Artesãos em Couro de Ribeira de Cabaceiras Ltda - ARTEZA e define outras providências correlatas. 2019 LEI MUNICIPAL
927 16/04/2019 [LEI n° 927] Dispõe sobre a denominação de Anexo integrante do Centro de Saúde Ana Aires de Queiroz, situado nesta Cidade. 2019 LEI MUNICIPAL
926 02/04/2019 [LEI N° 926] Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar Termo de Liquidação e de Renegociação de Dívidas dos Agricultores Familiares do município de Cabaceiras junto ao Banco do Nordeste do Brasil S / A, e define outras providencias correlatas. 2019 LEI MUNICIPAL
925 02/04/2019 [LEI Nº 925] Dispõe sobre inclusões de Parágrafos no Artigo 4°, integrante da Seção I, constante na Lei n° 791 / 2013, que dispõe sobre o Conselho Tutelar. 2019 LEI MUNICIPAL
924 19/03/2019 [LEI n° 924] Dispõe sobre a denominação de Unidade de Distribuição de Água Dessalinizada, situada no Assentamento Serra do Monte, neste Município. 2019 LEI MUNICIPAL
923 19/03/2019 [LEI N° 923] Declara como Patrimônio Cultural do município de Cabaceiras a Quadrilha Junina promovida pelo Clube da Melhor Idade. 2019 LEI MUNICIPAL
922 01/03/2019 [LEI nº 922] Altera a Lei n° 913 / 2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis e, define outras providências correlatas. 2019 LEI MUNICIPAL
921 01/02/2019 [LEI 921 de 19 de fevereiro de 2019]

LEI N_ 921. DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019.pdf

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918 15/01/2019 [LEI n° 918, DE 15 DE JANEIRO DE 2019] 2019 LEI MUNICIPAL
920 01/01/2019 [LEI 920 de 18 de janeiro de 2019]

LEI no 920. DE 18 DE JANEIRO DE 2019.pdf

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919 01/01/2019 [LEI 919 de 15 de janeiro de 2019]

LEI n_ 919. DE 15 DE JANEIRO DE 2019..pdf

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918 01/01/2019 [LEI 918 de 15 de janeiro de 2019]

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917 01/12/2018 [LEI 917 de 10 de dezembro de 2018]

LEI No 917. de 10 de dezembro de 2018.pdf

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916 01/12/2018 [LEI 916 de 10 de dezembro de2018]

LEI n_ 916. DE 10 DE DEZEMBRO 2018.pdf

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915 01/11/2018 [LEI 915 de16 de novembro de 2018]

LEI n_ 915. DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018.pdf

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914 01/11/2018 [LEI 914 de 16 de novembro de 2018]

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912 01/10/2018 [LEI 912 de 2 de outubro de 2018]

LEI N_ 912. DE 2 DE OUTUBRO DE 2018.pdf

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909 01/09/2018 [LEI 909 de 24 de setembro de 2018]

LEI N_ 909. DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.pdf

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908 01/09/2018 [LEI 908 de 17 de setembro de 2018]

LEI No 908. DE 17 DE SETEMBRO DE 2018.pdf

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904 21/08/2018 [LEI n° 904, DE 21 DE AGOSTO DE 2018] 2018 LEI MUNICIPAL
906 01/08/2018 [LEI 906 de 21 de agosto 2018]

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905 01/08/2018 [LEI 905 de 21 de agosto 2018]

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904 01/08/2018 [LEI 904 de 21 de agosto 2018]

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14 01/08/2018 [LEI COMPLEMENTAR 14 de 16 de agosto de 2018]

LEI COMPL. no 14. DE 16 DE AGOSTO DE 2018.pdf

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13 01/08/2018 [LEI COMPLEMENTAR 13 de 7 de agosto de 2018]

LEI COMPL. no 13. DE 7 DE AGOSTO DE 2018.pdf

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02 01/08/2018 [LEI DE EMENDA A LEI ORGANICA 02 de 07 de agosto de 2018]

LEI DE EMENDA A LEI ORGANICA No 02. DE 7 .08. 2018.pdf

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901 01/07/2018 [LEI 901 de 23 de julho de 2018]

LEI n_ 901. DE 23 DE JULHO DE 2018.pdf

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900 01/07/2018 [LEI 900 de 9 de julho de 2018]

LEI n_ 900. DE 9 DE JULHO DE 2018.pdf

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899 01/06/2018 [LEI 899 d 18 de junho de 2018]

LEI N_ 899 A. DE 18 DE JUNHO DE 2018.pdf

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899 01/06/2018 [LEI 899 de 26 de junho de 2018]

LEI N_ 899. DE 26 DE JUNHO DE 2018.pdf

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13 01/04/2018 [LEI COMPLEMENTAR 13 de 3 de abril de 2018]

LEI COMPL. n_ 13. DE 3 DE ABRIL DE 2018.pdf

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12 01/04/2018 [LEI COMPLEMENTAR 12 de 3 de abril de2018]

LEI COMPL. no 12. DE 3 DE ABRIL DE 2018.pdf

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1 01/02/2018 [LEI COMPLEMENTAR 1 de 26 de fevereiro de 2018]

LEI COMPL. n_ 11. de 26 de fevereiro de 2018.pdf

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894 01/01/2018 [LEI 894 de 22 de janeiro de 2018]

LEI n_ 894. DE 22 DE JANEIRO DE 2018.pdf

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893 01/01/2018 [LEI 893 de 22 de janeiro de 2018]

LEI N_ 893. DE 22 DE JANEIRO DE 2018.pdf

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892 01/01/2018 [LEI 892 de 22 de janeiro de 2018]

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889 01/12/2017 [LEI 889 de 20 de dezembro de 2017]

LEI n_ 889. DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.pdf

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888 01/12/2017 [LEI 888 de 7 de dezembro de 2017]

LEI no 888. de 7 de dezembro de 2017.pdf

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887 01/12/2017 [LEI 887 de 7 de dezembro de 2017]

LEI no 887. de 7 de dezembro de 2017.pdf

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886 01/12/2017 [LEI 886 de 5 de dezembro de 2017]

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885 01/12/2017 [LEI 885 de 5 de dezembro de 2017]

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10 01/12/2017 [LEI COMPLEMENTAR 10 de 5 de dezembro de 2017]

Lei Compl. n_ 10. de 5 de dezembro de 2017.pdf

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001 01/12/2017 [LEI DE EMENDA A LEI ORGANICA 001 de 5 de dezembro de 2017]

LEI DE EMENDA A LEI ORGANICA n_ 001. de 5 de dezembro de 2017.pdf

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884 01/11/2017 [LEI 884 de 28 de novembro de 2017]

LEI n 884. de 28 de novembro de 2017.pdf

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883 01/11/2017 [LEI 883 de 28 de novembro de 2017]

LEI no 883. de 28 de novembro de 2017.pdf

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874 01/11/2017 [LEI 874 de 3 de novembro de 2017]

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873 01/11/2017 [LEI 873 de 3 de novembro de 2017]

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872 01/10/2017 [LEI 872 de 26 de outubro de 2017]

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866 01/10/2017 [LEI 866 de 13 de outubro de 2017]

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865 01/10/2017 [LEI n° 865, de 13 de outubro de 2017]

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865 01/10/2017 [LEI 865 de 13 de outubro de 2017]

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864 01/10/2017 [LEI 864 de 13 de outubro de 2017.]

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863 01/10/2017 [LEI 863 de 2 de outubro de 2017]

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08 01/10/2017 [LEI COMPLEMENTAR 08 de 26 de outubro de 2017]

Lei Compl. no 08. de 26 de outubro de 2017.pdf

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07 01/10/2017 [LEI COMPLEMENTAR 07 de 2 de outubro de 2017]

Lei Compl. n_ 07. de 2 de outubro de 2017.pdf

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03 01/09/2017 [LEI COMPLEMENTAR 03 de 4 de setembro de 2017]

Lei Compl. n_ 03. de 4 de setembro de 2017.pdf

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859 01/08/2017 [LEI 859 de 15 de agosto de 2017]

LEI no 859. de 15 de agosto de 2017.pdf

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845 01/02/2017 [LEI 845 de 21 de fevereiro de 2017]

LEI no 845. de 21 de fevereiro de 2017.pdf

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Emitido dia 22/05/2024 às 20:56:01