| 12/12/2023 | | ANUAL | 2024 | LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL |
| 18/04/2023 | | ANUAL | 2023 | LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL |
| 27/12/2022 | [LEI Nº 1087 - Estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2023] | | 2022 | LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL |
| 29/10/2021 | [LEI Nº 1035, de 29 DE OUTUBRO DE 2021 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.] | | 2021 | LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL |
| 15/12/2020 | [LEI nº 986, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS] | | 2020 | LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL |
| 18/12/2019 | [LEI nº 951, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.] | | 2019 | LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL |
| 19/12/2018 | [LEI nº 916 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.] | | 2018 | LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL |
| 11/06/2016 | [LEI Nº 835 DE 2026 - ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO DE 2017 E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS] | | 2016 | LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL |