| 12/09/2023 | | ANUAL | 2024 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| 18/10/2022 | | ANUAL | 2023 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| 22/10/2021 | [LEI Nº 1.036, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 - Estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências.] | ANUAL | 2021 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| 17/06/2020 | [LEI N° 966, DE 16 DE JUNHO DE 2020 - Estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e, define outras providências correlatas.] | ANUAL | 2020 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| 13/12/2016 | [LEI Nº 843 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016 - ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS] | ANUAL | 2016 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| 28/11/2015 | [LEI Nº 826 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS] | ANUAL | 2015 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |