Credor: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
CPF/CNPJ: ../-
Valor contratado: 0,20
Unidade gestora: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Informações da publicação
DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/05/2023
Vigência: 05/05/2023
- 05/05/2024
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FPM FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, DA UNIÃO PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL, COMPOSTO DE 22,5 DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (IR) E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI).
