Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 333/2022
Informações do decreto
Data do decreto: 13/06/2022
Descrição: [DECRETO Nº 333] Declara  ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA,  em todo o território do município de Cabaceiras, face às diversas  destruições parciais e / ou totais causadas em imóveis públicos e privados decorrentes de chuvas torrenciais, e define ainda outras providências correlatas.
   
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