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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 996/2021

17/03/2021

[LEI Nº 996] Dispõe sobre a denominação de PASSAGEM MOLHADA, situada na Comunidade Rural denominada  Rio Direito,  deste Município. 

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