Número do processo:
00012
Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
09/05/2023
Data da divulgação do
extrato:
09/05/2023
Data da
ratificação:
08/05/2023
Data da divulgação da
ratificação:
09/05/2023
Valor estimado: R$
15.937,50 (quinze mil, novecentos e trinta e sete REAIS e cinco centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE FARDAMENTO CONFORME O TERMO DE REFERÊNCIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE CABACEIRASPB
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em decorrência das características e particularidades do objeto da contratação em tela, a mesma poderá ser efetuada junto a: JUCELINO ANDRADE DE SOUSA 05093826499 - R$ 15.937,50. - Entidade ou h` profissional muito bem conceituado no desempenho das atividades inerentes ao ramo pertinente a sua especialidade, apresentando ótima qualidade e preços dos seus produtos ofertados e/ou serviços prestados, já comprovados anteriormente, justificando, desta forma, a sua escolha
Justificativa do preço
O valor da referida contratação está satisfatório e compatível com os preços praticados no mercado, conforme a correspondente proposta apresentada e levantamento efetuado, mediante pesquisa
apropriada, em anexo.
Fundamentação legal
Entende-se que a regra da obrigatoriedade da licitação não é absoluta, contemplando exceções, que a própria legislação enumera. Portanto a contratação em comento poderá ser acobertada por Dispensa de Licitação - dispensa por valor -, nos termos do Art. 24, inciso II , da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores:
"Art. 24. É dispensável a licitação:
"II - para outros serviços e compras de valor de até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a, do inciso li do artigo anterior, e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser reãlizada- de/ uma só vez."
