Casa do Empreendedor alerta sobre período de declaração de faturamento do MEI

Os Microempreendedores Individuais (MEI) de Cabaceiras têm até o dia 30 de junho para informar o faturamento de 2019 e atualizar informações sobre a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Todos os anos o prazo para envio da declaração anual é de até 30 maio, porém devido a pandemia causada pelo coronavírus a Receita Federal estendeu esse prazo para 30 de junho.

Todos que se enquadram na categoria — ou seja, aqueles cuja receita bruta anual não ultrapassa R$ 81 mil — devem prestar contas à Receita Federal, ainda que o faturamento no ano passado tenha sido zero. A obrigação é válida mesmo para empresas que tenham sido encerradas ao longo de 2019.

MEI que não declarar seus rendimentos em 2020 estará sujeito a uma multa no valor mínimo de R$ 50,00 ou de 2% (dois por cento) ao mês ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%.

A Casa do Empreendedor de Cabaceiras está à disposição para orientações e envio da declaração de forma gratuita. A declaração pode ser feita presencialmente, na própria Casa do Empreendedor, ou forma remota através dos contatos disponíveis abaixo.

Contatos:

98782 – 7135 (Duilo)

98847-3650 (Rômulo)

98700-0126 (Nizieli)

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