SECRETARIA DE FINANÇAS

EVANDRO EMANUEL NÓBREGA AIRES

SECRETÁRIO(A)

INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: ../-

Telefone(s): Sem Telefone

E-MAIL: financacabaceiras@gmail.com

Horário: SEGUNDA-FEIRA DAS 8H ÀS 12H E DAS 13H ÀS 16H | TERÇA-FEIRA A SEXTA-FEIRA DAS 8H ÀS 13H

Endereço: RUA CORONEL MANOEL MARACAJÁ, Nº 07 - CENTRO - CEP: 58.480-000

Valores

Atribuições da Secretaria

I - o cadastramento, lançamento, a arrecadação e fiscalização dos tributos e demais rendas municipais;

II - o recebimento, pagamento, a guarda e movimentação dos dinheiros e de valores;

III - o registro e controle contábil na administração orçamentária, financeira e patrimonial;

IV - fiscalizar e proceder tomada de contas dos órgãos da administração centralizada encarregada da movimentação de dinheiros e outros valores;

V - executar a política fiscal;

VI - exercer a fiscalização tributária;

VII - processar a despesa e manter o registro e os controles da administração financeira, contábil e patrimonial;

VIII - preparar os balancetes, bem como o balanço geral do Município e prestações de contas de recursos extra - orçamentários com apoio e assistência direta de profissionais habilitados;

IX - receber, pagar, guardar e movimentar os dinheiros e outros valores;

X - controlar a execução física e financeira dos planos e programas municipais de desenvolvimento, assim como avaliar os resultados;

XI - elaborar, com a colaboração dos demais órgãos da Prefeitura, as propostas orçamentárias, assistida por profissional legalmente habilitado;

XII - acompanhar a execução orçamentária;

XIII - controlar contas bancárias e aplicações financeiras, mantendo o fluxo de caixa em condições de atender às responsabilidades diárias de pagamentos;

XIV - receber e examinar pedidos de antecipação de pagamentos, formulado por fornecedores, de acordo com as normas legais, administrativas e contratuais de regência;

XV - obedecer aos prazos determinado pelo Tribunal de Contas do Estado quanto a publicação diária dos atos financeiros no Portal da Transparência;

XVI - obedecer aos prazos determinados pelo Tribunal de Contas do Estado, bem como os prazos constantes na Lei Orgânica quanto ao envio dos balancetes e repasse do duodécimo para a Câmara municipal;

XVII - observância das disposições contidas na Lei Orgânica Municipal, Constituição Estadual e Federal e demais instrumentos legais referentes à área de finanças; e

XVIII - outras atividades correlatas que lhe forem conferidas pelo Secretário pertinente e / ou Prefeito Constitucional.

Nome	Data início	Data fim	Mais
EVANDRO EMANUEL NÓBREGA AIRES	01/01/2024

Informações da transparência

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