Atribuições da Secretaria
I - O CADASTRAMENTO, LANÇAMENTO, A ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS E DEMAIS RENDAS MUNICIPAIS;
II - O RECEBIMENTO, PAGAMENTO, A GUARDA E MOVIMENTAÇÃO DOS DINHEIROS E DE VALORES;
III - O REGISTRO E CONTROLE CONTÁBIL NA ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL;
IV - FISCALIZAR E PROCEDER TOMADA DE CONTAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA ENCARREGADA DA MOVIMENTAÇÃO DE DINHEIROS E OUTROS VALORES;
V - EXECUTAR A POLÍTICA FISCAL;
VI - EXERCER A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA;
VII - PROCESSAR A DESPESA E MANTER O REGISTRO E OS CONTROLES DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, CONTÁBIL E PATRIMONIAL;
VIII - PREPARAR OS BALANCETES, BEM COMO O BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO E PRESTAÇÕES DE CONTAS DE RECURSOS EXTRA - ORÇAMENTÁRIOS COM APOIO E ASSISTÊNCIA DIRETA DE PROFISSIONAIS HABILITADOS;
IX - RECEBER, PAGAR, GUARDAR E MOVIMENTAR OS DINHEIROS E OUTROS VALORES;
X - CONTROLAR A EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA DOS PLANOS E PROGRAMAS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO, ASSIM COMO AVALIAR OS RESULTADOS;
XI - ELABORAR, COM A COLABORAÇÃO DOS DEMAIS ÓRGÃOS DA PREFEITURA, AS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS, ASSISTIDA POR PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO;
XII - ACOMPANHAR A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA;
XIII - CONTROLAR CONTAS BANCÁRIAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS, MANTENDO O FLUXO DE CAIXA EM CONDIÇÕES DE ATENDER ÀS RESPONSABILIDADES DIÁRIAS DE PAGAMENTOS;
XIV - RECEBER E EXAMINAR PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTOS, FORMULADO POR FORNECEDORES, DE ACORDO COM AS NORMAS LEGAIS, ADMINISTRATIVAS E CONTRATUAIS DE REGÊNCIA;
XV - OBEDECER AOS PRAZOS DETERMINADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO QUANTO A PUBLICAÇÃO DIÁRIA DOS ATOS FINANCEIROS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA;
XVI - OBEDECER AOS PRAZOS DETERMINADOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, BEM COMO OS PRAZOS CONSTANTES NA LEI ORGÂNICA QUANTO AO ENVIO DOS BALANCETES E REPASSE DO DUODÉCIMO PARA A CÂMARA MUNICIPAL;
XVII - OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E FEDERAL E DEMAIS INSTRUMENTOS LEGAIS REFERENTES À ÁREA DE FINANÇAS; E
XVIII - OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS QUE LHE FOREM CONFERIDAS PELO SECRETÁRIO PERTINENTE E / OU PREFEITO CONSTITUCIONAL.
