Modalidade Número da Licitação |
Publicação Objeto |
Abertura Situação |
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CONCORRÊNCIA 00003/2025 | PUBLICAÇÃO: 15/10/2025 / TIPO: MENOR PREÇO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DA COBERTA METÁLICA DA ÁREA DE RECREAÇÃO DA CRECHE DE 100 ALUNOS NO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS PB. | 31/10/2025
ABERTA | |
PREGÃO 00018/2025 | PUBLICAÇÃO: 25/09/2025 / TIPO: MENOR PREÇO (Registro de preço) : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE APARELHOS DE ARCONDICIONADO, DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DESTE MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA | 08/10/2025
FECHADA | |
CONCORRÊNCIA 00002/2025 | PUBLICAÇÃO: 13/09/2025 / TIPO: MENOR PREÇO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM INTERTRAVADO/SEXTAVADO DA RUA PROJETADA 02, LOCALIZADA NO CENTRO DO MUNICÍPIO DE CABACEIRASPB | 30/09/2025
ABERTA | |
PREGÃO 00017/2025 | PUBLICAÇÃO: 26/08/2025 / TIPO: MENOR PREÇO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SISTEMAS DE GESTÃO PÚBLICA PARA SER UTILIZADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABACEIRAS/PB. | 10/09/2025
FECHADA | |
PREGÃO 00016/2025 | PUBLICAÇÃO: 31/07/2025 / TIPO: MENOR PREÇO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE BLOCOS DE CONCRETO SEXTAVADOS E MEIOFIO DE CONCRETO (DIMENSÕES 15 X 30 X 100 CM), DESTINADOS À EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABACEIRASPB. | 15/08/2025
FECHADA | |
PREGÃO 00015/2025 | PUBLICAÇÃO: 29/07/2025 / TIPO: MENOR PREÇO (Registro de preço) CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS MÉDICOHOSPITALARES, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABACEIRASPB | 12/08/2025
FECHADA | |
PREGÃO 00014/2025 | PUBLICAÇÃO: 14/07/2025 / TIPO: MENOR PREÇO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS, DO TIPO CAFÉ DA MANHÃ, ALMOÇO, JANTAR E QUENTINHAS, DESTINADAS AOS(AS) SERVIDORES(AS) DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, BEM COMO AOS POLICIAIS PLANTONISTAS, NO [...] | 05/08/2025
FECHADA | |
PREGÃO 00013/2025 | PUBLICAÇÃO: 08/07/2025 / TIPO: MENOR PREÇO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, COM MOTORISTA, PARA O TRANSPORTE DE PACIENTES EM TRATAMENTO DE SAÚDE, REALIZAÇÃO DE EXAMES, CONSULTAS E OUTROS PROCEDIMENTOS MÉDICOS, TANTO DENTRO QUANTO FORA DO [...] | 23/07/2025
FECHADA | |
PREGÃO 00012/2025 | PUBLICAÇÃO: 14/06/2025 / TIPO: MENOR PREÇO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CABACEIRASPB. | 30/06/2025
FECHADA | |
PREGÃO 00011/2025 | PUBLICAÇÃO: 11/06/2025 / TIPO: MENOR PREÇO (Registro de preço) CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, E EXECUÇÃO DE OBRAS NA INFRAESTRUTURA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS | 27/06/2025
FECHADA | |
PREGÃO 00010/2025 | PUBLICAÇÃO: 10/05/2025 / TIPO: MENOR PREÇO (Registro de preço) CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS EM GERAL PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABACEIRASPB | 27/05/2025
FECHADA | |
PREGÃO 00009/2025 | PUBLICAÇÃO: 01/05/2025 / TIPO: MENOR PREÇO (Registro de preço) CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE DIETAS ENTERAIS, SUPLEMENTAÇÃO, OBJETIVANDO TRATAR OS PACIENTES ACOMETIDOS POR DOENÇAS QUE IMPOSSIBILITAM O CONSUMO DE ALIMENTAÇÃO CONVENCIONAL SENDO EXCLUSIVAMENTE POR VIA ORAL, PARA ATENDER A NECES [...] | 16/05/2025
FECHADA | |
PREGÃO 00008/2025 | PUBLICAÇÃO: 03/04/2025 / TIPO: MENOR PREÇO (Registro de preço) CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS E DEMAIS ÓRGÃOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABACEIRAS-PB. | 16/04/2025
FECHADA | |
PREGÃO 00007/2025 | PUBLICAÇÃO: 21/03/2025 / TIPO: MENOR PREÇO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO PARA PRESTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EM DIVERSAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, TIPO MENOR PREÇO POR KM RODADO EM CADA ROTA, SENDO O COMBUSTÍVEL, O MOTORISTA E A MANUTENÇÃO DO VEÍCULO POR CONTA [...] | 11/04/2025
FECHADA | |
PREGÃO 00006/2025 | PUBLICAÇÃO: 12/03/2025 / TIPO: MENOR PREÇO (Registro de preço) SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL (GASOLINA, DIESEL S10), PARA OS VEÍCULOS DA FROTA OFICIAL DAS DIVERSAS SECRETARIAS DE FORMA PARCELADA E COM COTA EXCLUSIVA À PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUE [...] | 25/03/2025
FECHADA |
Local | Endereço | Horário | Contatos | |
SALA DE SESSÕES -DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE CABACEIRAS-PB | Rua Cel. Manoel Maracajá, nº sn Centro | SEGUNDA A SEXTA: 08H ÀS 13H | (83) 3356-1117 | cpl.cabaceiras17@hotmail.com |
Nome | Link |
PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS | www.portaldecompraspublicas.com.br |
Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.
A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.
As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.
Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.
Modalidades são formas utilizadas para a realização da compra pela administração pública. É a forma como o procedimento licitatório será conduzido. Cada modalidade tem suas regas específicas.
Dois critérios são utilizados na definição da modalidade de licitação, um quantitativo e outro qualitativo. De acordo com o critério qualitativo, a modalidade de licitação deverá ser definida em função das características do objeto licitado, independentemente do valor estimado para a contratação. Já pelo critério quantitativo, a modalidade será definida em função do valor estimado para a contratação, se não houver dispositivo obrigando a utilização do critério qualitativo. Um exemplo de uso do critério qualitativo são as licitações que visem promover concessões de direito real de uso, nas quais é obrigatório o uso da modalidade concorrência. Já um exemplo do uso do critério quantitativo é a utilização da modalidade convite para obras e serviços de engenharia de até R$ 150 mil. De acordo com o art. 23 da Lei nº 8.666/1993, assim são definidos os valores limites para cada modalidade de licitação: Para obras e serviços de engenharia: a) Convite até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); b) Tomada de Preços até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); c) Concorrência acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); Para compras e serviços não referidos acima: a) Convite até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); b) Tomada de Preços até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais); c) Concorrência acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
São maneiras como uma licitação será avaliada, podendo ser por menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta. Nenhuma outra forma de avaliar uma licitação é válida, uma vez que a Lei nº 8.666/1993 proíbe, por força do seu art. 45, § 5º, a criação ou utilização de outros tipos.