Lista de licitações
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Informações atualizadas em: 22/09/2026 - 09:14:36
| Modalidade |
Número do processo |
Exercício |
Publicação |
Valor estimado |
Tipo |
Objeto |
Secretaria |
Realização |
Situação |
Data da situação |
Mais
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INEXIGIBILIDADE |
00007 |
2023 |
16/05/2023 |
R$ 0,20 |
MENOR PREÇO |
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FPM FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, DA UNIÃO PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL, COMPOSTO DE 22,5 DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (IR) E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). |
Secretaria de Finanças |
16/05/2023 |
FECHADA |
12/09/2023 |
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INEXIGIBILIDADE |
00006 |
2023 |
16/05/2023 |
R$ 0,20 |
MENOR PREÇO |
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO) NO ANO DE 2006 |
Secretaria de Finanças |
16/05/2023 |
FECHADA |
12/09/2023 |
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