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LEI Nº 999

Dispõe sobre doação e estabelecimentos de critérios para concessão de terrenos destinados a construções de residências para pessoas de baixa renda. 

LEI Nº 998

Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos...

LEI Nº 997

Dispõe sobre revisão / atualização da Lei de criação do FUNDEB com fundamento na Lei Federal  nº 14.133 de 25 / 12 / 2020,...

LEI Nº 996

Dispõe sobre a denominação de PASSAGEM MOLHADA, situada na Comunidade Rural denominada  Rio Direito,  deste Município. 

LEI N° 995

Dispõe sobre a denominação de ACADEMIA DE SAÚDE, situada na Comunidade Rural denominada  Santa Cruz,  Distrito Ribeira deste Município.     

LEI N° 994

Dispõe sobre a denominação de PASSAGEM MOLHADA, situada na Comunidade Rural denominada  Curral de Baixo,  Distrito Ribeira deste Município.   

LEI N° 993

Dispõe sobre a denominação de PASSAGEM MOLHADA, situada na Comunidade Rural denominada  Gangorra,  deste Município.     

LEI N° 992

Dispõe sobre a denominação do AUDITÓRIO DA ESCOLA MUNICIPAL INÁCIO GOMES MEIRA, situada na Comunidade Rural denominada Curral de Baixo,  Distrito Ribeira, deste Município. ...

LEI COMPLEMENTAR N° 001

Altera a denominação de Secretaria Municipal que menciona. 

LEI Nº 990

Dispõe sobre a concessão de reajuste do Piso Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, válido para  o exercício de 2021, tendo...
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