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LEI Nº 988

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional de natureza especial.   

LEI Nº 987

FAZ ADEQUAÇÕES  AO  PPA E  LDO  DO MUNICIPIO, ESTABELECE REGULAMENTAÇÃO  PARA REMANEJAMENTO E TRANSPOSIÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS.

LEI Nº 986

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

LEI Nº 983

Dispõe sobre alteração no Parágrafo único do art. 1º integrante da Lei n° 969 / 2020, que dispõe sobre a instituição temporária de acréscimo...

LEI Nº 982

Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento Familiar provisório de crianças e adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem,...

LEI Nº 981

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover alienação de veículos, que se encontram inservíveis para utilização da Administração Pública,  por meio de...

LEI Nº 980

Dispõe sobre a denominação da Central de Velórios, nesta Cidade. 

LEI Nº 979

Dispõe sobre denominação de Rua Projetada no Distrito Ribeira deste Município.

LEI Nº 978

Dispõe sobre a denominação do Ginásio Esportivo situado no Distrito Ribeira deste Município.

LEI Nº 977

Dispõe sobre a instituição do Salão de Artesanato Virtual  e define outras providências correlatas.  
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