set
2023
MENSAGEM ( PROJETO DE LEI nº 224 – A / 2023. )
LEI Nº 1.123, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
LEI Nº 1.122, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.
LEI N° 1.121, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023.
LEI n° 1.120, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023.
LEI No 1.119, DE 10 DE SETEMBRO DE 2023.
ago
LEI Nº 1. 118, DE 25 AGOSTO DE 2023
LEI nº 1.117, DE 9 DE AGOSTO DE 2023.
LEI N° 1.116, DE 9 DE AGOSTO DE 2023.
LEI No 1.110, DE 26 DE JULHO DE 2023.
jul
LEI Nº 1.115, DE 26 DE JULHO DE 2023.
LEI Nº 1.114, DE 26 DE JULHO DE 2023.
