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LEI Nº 983

Dispõe sobre alteração no Parágrafo único do art. 1º integrante da Lei n° 969 / 2020, que dispõe sobre a instituição temporária de acréscimo...

LEI Nº 982

Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento Familiar provisório de crianças e adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem,...

LEI Nº 981

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover alienação de veículos, que se encontram inservíveis para utilização da Administração Pública,  por meio de...

LEI Nº 980

Dispõe sobre a denominação da Central de Velórios, nesta Cidade. 

LEI Nº 979

Dispõe sobre denominação de Rua Projetada no Distrito Ribeira deste Município.

LEI Nº 978

Dispõe sobre a denominação do Ginásio Esportivo situado no Distrito Ribeira deste Município.

LEI Nº 977

Dispõe sobre a instituição do Salão de Artesanato Virtual  e define outras providências correlatas.  

LEI Nº 976

Dispõe sobre a denominação da Casa da Cidadania  no município de Cabaceiras.

LEI Nº 975

Dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas    portadoras de Diabetes nos Órgãos Públicos Municipais, Estabelecimentos Comerciais e Instituições Financeiras e define outras providências...

LEI Nº 974

Dispõe sobre denominação da Estação  de Dessalinização de Agua na Comunidade Rural denominada Curral de Baixo. 
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