Transparência Fiscal
LEI COMPLEMENTAR Nº 06
Dispõe sobre o Código Tributário do Município e define outras providências correlatas.
LEI 889 de 20 de dezembro de 2017
LEI n_ 889. DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.pdf
LEI 888 de 7 de dezembro de 2017
LEI no 888. de 7 de dezembro de 2017.pdf
LEI 887 de 7 de dezembro de 2017
LEI no 887. de 7 de dezembro de 2017.pdf
LEI 886 de 5 de dezembro de 2017
LEI n_ 886. de 5 de dezembro de 2017.pdf
LEI 885 de 5 de dezembro de 2017
LEI n_ 885. de 5 de dezembro de 2017.pdf
LEI COMPLEMENTAR 10 de 5 de dezembro de 2017
Lei Compl. n_ 10. de 5 de dezembro de 2017.pdf
LEI DE EMENDA A LEI ORGANICA 001 de 5 de dezembro de 2017
LEI DE EMENDA A LEI ORGANICA n_ 001. de 5 de dezembro de 2017.pdf
LEI 884 de 28 de novembro de 2017
LEI n 884. de 28 de novembro de 2017.pdf
LEI 883 de 28 de novembro de 2017
LEI no 883. de 28 de novembro de 2017.pdf
