2022

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Dispõe sobre a instituição do cargo classe provimento em comissão denominado  Subsecretaria de Educação, na Lei Complementar nº 13 / 2018, que dispõe sobre...

LEI Nº 1049

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal  a  conceder, de forma excepcional, referente ao exercício financeiro de 2021, o pagamento do ABONO - FUNDEB,...

LEI Nº 1048

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover alienação de bens móveis, por meio de Leilão  Público presencial e Eletrônico, de veículos  que...

LEI Nº 1047

 Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos  Servidores Públicos Municipais, tendo – se por referência legal a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Governo...

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