dez
2023
LEI N° 1. 137, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI No 1. 136, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023.
nov
LEI n° 1.135, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
LEI Nº 1. 134, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
LEI N° 1.133, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI Nº 1.132, DE 1º DE NOVEBRO DE 2023.
LEI Nº 1.131, DE 1º DE OUTUBRO DE 2023.
LEI N° 1.130, DE 1º DE NOVEBRO DE 2023.
LEI Nº 1.129, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023.
out
Plano Municipal para Infância e Adolescência (2023 – 2033)
LEI N° 1.128, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.
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