Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação de pleno domínio, parte de terreno urbano situado no município de Cabaceiras.
DECRETO Nº 171
Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação de pleno domínio, parte de terreno urbano situado no município de Cabaceiras.
13/11/2019 10h57 Atualizado há 2 anos atrás