Dispõe sobre a adoção, no âmbito da
Administração Pública direta e indireta, de
medidas temporárias e emergenciais de
prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo
Coronavírus), bem como sobre recomendações
ao setor privado municipal. em consonância da
situação de Emergência no Estado da Paraíba
ante ao contexto de decretação de Emergência
em Saúde Pública de Interesse Nacional pelo
Ministério da Saúde e a declaração da condição
de pandemia de infecção humana pelo
Coronavírus definida pela Organização
Mundial de Saúde , em consonância com o
Decreto Federal Nº 10.282, de 20 / 3 / 2020, Decreto
Estadual Nº 40.141, de 26 / 3 / 2020 e define
outras providências correlatas.
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