Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação de pleno domínio, parte de Imóvel situado no Município de Cabaceiras – PB e revoga o Decreto n° 180, de 6 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública da mesma área.
DECRETO Nº 210
Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação de pleno domínio, parte de Imóvel situado no Município de Cabaceiras – PB e revoga o Decreto n° 180, de 6 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública da mesma área.
04/05/2020 10h25 Atualizado há 4 anos atrás