Dispõe sobre a adoção, no âmbito da
Administração Pública direta, de medidas
temporárias e emergenciais de prevenção de
contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus),
bem como sobre recomendações ao setor privado
municipal em consonância da situação de
Emergência no Estado da Paraíba ante ao
contexto de decretação de Emergência em Saúde
Pública de Interesse Nacional pelo Ministério da
Saúde e a declaração da condição de pandemia de
infecção humana pelo Coronavírus definida pela
Organização Mundial de Saúde e dá outras
providências.
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