Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação de pleno domínio, parte de terreno situado na Comunidade Rural denominada Curral de Baixo, Distrito Ribeira deste Município.
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DECRETO Nº 272
Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação de pleno domínio, parte de terreno situado na Comunidade Rural denominada Curral de Baixo, Distrito Ribeira deste Município.
18/05/2021 8h55 Atualizado há 2 anos atrás
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