Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, em caráter de urgência, o imóvel que especifica e define outras providências correlatas.
DECRETO Nº 285
Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, em caráter de urgência, o imóvel que especifica e define outras providências correlatas.
26/07/2021 8h58 Atualizado há 2 anos atrás