DECRETO Nº 290

Dispõe sobre nova prorrogação do prazo de carência, constante no Decreto nº 261 / 2021, previsto para se encerrar no próximo dia 10 de setembro, em caráter excepcional, para início do pagamento das parcelas relativas à linha de crédito “ Empreender Emergencial “, constante no Edital nº 02 /  2020, integrante do Programa Empreender Cabaceiras. […]