Autor: Assessoria

DECRETO Nº 295

Dispõe sobre a isenção temporária de pagamentos de preços públicos, por parte dos Locatários, atinentes ao exercício comercial em boxes públicos, situados na parte externa e interna do Mercado Público, devido à execução dos serviços de reforma e ampliação.

17/09/2021 10h39 Atualizado há 1 ano atrás

Dispõe sobre a isenção temporária de pagamentos de preços públicos, por parte dos Locatários, atinentes ao exercício comercial em boxes públicos, situados na parte externa e interna do Mercado Público, devido à execução dos serviços de reforma e ampliação.

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