Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação de pleno domínio, duas partes de áreas que menciona, situados no Distrito Ribeira, deste Município.
DECRETO Nº 364
Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação de pleno domínio, duas partes de áreas que menciona, situados no Distrito Ribeira, deste Município.
06/12/2022 10h12 Atualizado há 10 meses atrás