Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n° 13 / 2018, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Municipal.
LEI COMPLEMENTAR n° 01, DE 16 DE JUNHO DE 2020, À LEI COMPLEMENTAR nº 13 / 2018.
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n° 13 / 2018, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Municipal.
25/06/2020 8h27 Atualizado há 3 anos atrás