Autor: Assessoria

LEI DE EMENDA Á LEI ORGÂNICA Nº 03, DE 19 / 11 / 2019.

Dispõe sobre alteração na redação do Inciso X, integrante do Art. 64, Seção II – Das Atribuições do Prefeito Municipal, constante na Lei Orgânica Municipal.

19/11/2019 11h00 Atualizado há 2 anos atrás

Dispõe sobre alteração na redação do Inciso X, integrante do Art. 64, Seção II – Das Atribuições do Prefeito Municipal, constante na Lei Orgânica Municipal.

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