Dispõe sobre alteração na redação do Inciso X, integrante do Art. 64, Seção II – Das Atribuições do Prefeito Municipal, constante na Lei Orgânica Municipal.
LEI DE EMENDA Á LEI ORGÂNICA Nº 03, DE 19 / 11 / 2019.
Dispõe sobre alteração na redação do Inciso X, integrante do Art. 64, Seção II – Das Atribuições do Prefeito Municipal, constante na Lei Orgânica Municipal.
19/11/2019 11h00 Atualizado há 2 anos atrás