Dispõe sobre alteração na redação do artigo 55 e § 3° e 5°, integrantes da Seção V – Do Processo Legislativo, constante na Lei Orgânica Municipal.
LEI DE EMENDA Á LEI ORGÂNICA Nº 04, DE 19 / 11 / 2019.
Dispõe sobre alteração na redação do artigo 55 e § 3° e 5°, integrantes da Seção V – Do Processo Legislativo, constante na Lei Orgânica Municipal.
19/11/2019 11h02 Atualizado há 3 anos atrás