Revoga a Lei Municipal n° 690 / 2008, que dispõe sobre doação de terreno publico ao Poder Judiciário Estadual, para fins de construção de um novo prédio, visando o funcionamento da Comarca local.
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LEI N° 953
Revoga a Lei Municipal n° 690 / 2008, que dispõe sobre doação de terreno publico ao Poder Judiciário Estadual, para fins de construção de um novo prédio, visando o funcionamento da Comarca local.
17/12/2019 23h29 Atualizado há 2 anos atrás
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