Autor: Assessoria

LEI Nº 1.012

Dispõe sobre reincorporação, por excepcional interesse público, ao Patrimônio Público Municipal, uma  parte de um terreno,  excedente, não edificado e não utilizado, que foi doado a Empresa de Assistência Técnica Rural – EMATER, por meio da Lei nº 323 / 1984.    

21/07/2021 9h27 Atualizado há 2 anos atrás

Dispõe sobre reincorporação, por excepcional interesse público, ao Patrimônio Público Municipal, uma  parte de um terreno,  excedente, não edificado e não utilizado, que foi doado a Empresa de Assistência Técnica Rural – EMATER, por meio da Lei nº 323 / 1984.

 

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