LEI Nº 1.012
Dispõe sobre reincorporação, por excepcional interesse público, ao Patrimônio Público Municipal, uma parte de um terreno, excedente, não edificado e não utilizado, que foi doado a Empresa de Assistência Técnica Rural – EMATER, por meio da Lei nº 323 / 1984.
21/07/2021 9h27
Atualizado há 2 anos atrás
Dispõe sobre reincorporação, por excepcional interesse público, ao Patrimônio Público Municipal, uma parte de um terreno, excedente, não edificado e não utilizado, que foi doado a Empresa de Assistência Técnica Rural – EMATER, por meio da Lei nº 323 / 1984.