ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTULAR DE CABACEIRAS E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI Nº 1.098
ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTULAR DE CABACEIRAS E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
03/04/2023 13h47 Atualizado há 8 meses atrás