LEI Nº 1054

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover nova alienação de bens móveis, por meio de Leilão  Público Presencial e Eletrônico, de veículo e equipamentos que se encontram subutilizados ou em  estado de depreciação, bem como de sucatas  inservíveis para utilização da Administração Pública.