LEI Nº 1082

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO  COMPLEMENTO DO CAPUT DO ART. 123 CONSTANTE NA LEI Nº 1.036, DE 29   / 10 /  2021 ( LDO 2022 ),   EFETUA  INCLUSÃO    DE PARÁGRAFO E DEFINE  OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.