Dispõe sobre inclusões de Parágrafos no Artigo 4°, integrante da Seção I, constante na Lei n° 791 / 2013, que dispõe sobre o Conselho Tutelar.
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LEI Nº 925
Dispõe sobre inclusões de Parágrafos no Artigo 4°, integrante da Seção I, constante na Lei n° 791 / 2013, que dispõe sobre o Conselho Tutelar.
02/04/2019 7h39 Atualizado há 2 anos atrás
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