Autoriza o Poder Executivo a proceder alienação de bens públicos móveis inservíveis.
LEI nº 946
Autoriza o Poder Executivo a proceder alienação de bens públicos móveis inservíveis.
19/11/2019 11h06 Atualizado há 3 anos atrás
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Autoriza o Poder Executivo a proceder alienação de bens públicos móveis inservíveis.
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