LEI Nº 952

Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socieducativo (SIMASE), nas modalidades de medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, destinado ao adolescente que pratique ato infracional no Município de Cabaceiras e define outras providências correlatas.

Loader Loading...
EAD Logo Taking too long?

Reload Reload document
| Open Open in new tab

Download [250.44 KB]

COMPARTILHAR