Dispõe sobre a autorização de medidas excepcionais no âmbito do município de Cabaceiras, por meio da instituição de um Auxilio temporário de três meses, através da doação de cestas básicas, em decorrência da Pandemia do COVID-19, para aqueles que se enquadrarem nos critérios de hipossuficiência junto a Secretaria de Desenvolvimento Social e define outras providências correlatas.
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