Autor: Assessoria

LEI Nº 997

Dispõe sobre revisão / atualização da Lei de criação do FUNDEB com fundamento na Lei Federal  nº 14.133 de 25 / 12 / 2020, alterando as Leis Municipais nºs  401 / 2009 e 488 / 2015.

17/03/2021 10h58 Atualizado há 3 anos atrás

Dispõe sobre revisão / atualização da Lei de criação do FUNDEB com fundamento na Lei Federal  nº 14.133 de 25 / 12 / 2020, alterando as Leis Municipais nºs  401 / 2009 e 488 / 2015.

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