dez
2022
LEI Nº 1087
12/12/2022
LEI Nº 1092
06/12/2022
nov
19/11/2022
LEI Nº 1089
18/11/2022
set
LEI Nº 1086
29/09/2022
LEI Nº 1085
21/09/2022
LEI Nº 1084
14/09/2022
LEI Nº 1083
09/09/2022
ago
LEI Nº 1082
31/08/2022
LEI Nº 1081
LEI COMPLEMENTAR nº 003, DE 23 DE AGOSTO DE 2022, À LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 2 / 10 / 2017, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS.
12/08/2022
LEI Nº 1080
LEI COMPLEMENTAR nº 02, 10 DE AGOSTO DE 2022, Á LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 1º / 10 / 1997, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO PODER EXECUTIVO.
11/08/2022
LEI Nº 1079
08/08/2022
jul
Publicação Especial – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cabaceiras – Lei 317/1984
19/07/2022
LEI Nº 1073
18/07/2022
LEI Nº 1072
LEI Nº 1071
12/07/2022
jun
LEI Nº 1070
30/06/2022
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