mai
2022
LEI Nº 1060
17/05/2022
LEI Nº 565/2002 (Publicação Especial) – Institui o Código de Postura Urbana
12/05/2022
LEI COMPLEMENTAR nº 004, DE 4 DE MAIO DE 2022, Á LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 2 / 10 / 2017
10/05/2022
LEI COMPLEMENTAR n° 03, DE 4 DE MAIO DE 2022, À LEI COMPLEMENTAR nº 13 / 2018.
mar
LEI Nº 1056
30/03/2022
LEI Nº 1055
LEI Nº 1054
23/03/2022
LEI COMPLEMENTAR nº 01, DE 9 DE MARÇO DE 2022, Á LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 1º / 10 / 1997
14/03/2022
LEI Nº 1051
10/03/2022
fev
LEI Nº 1050
23/02/2022
jan
LEI COMPLEMENTAR N° 001, DE 6 DE JANEIRO DE 2022, À LEI COMPLEMENTAR Nº 13 / 2018
10/01/2022
LEI Nº 1049
LEI Nº 1048
LEI Nº 1047
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