ago
2022
LEI Nº 1079
08/08/2022
jul
Publicação Especial – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cabaceiras – Lei 317/1984
19/07/2022
LEI Nº 1073
18/07/2022
LEI Nº 1072
LEI Nº 1071
12/07/2022
jun
LEI Nº 1070
30/06/2022
LEI Nº 1069
22/06/2022
LEI Nº 1068
17/06/2022
LEI Nº 1067
LEI Nº 1066
LEI Nº 1065
13/06/2022
LEI Nº 1063
LEI Nº 1.061
LEI Nº 1060
mai
17/05/2022
LEI Nº 565/2002 (Publicação Especial) – Institui o Código de Postura Urbana
12/05/2022
LEI COMPLEMENTAR nº 004, DE 4 DE MAIO DE 2022, Á LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 2 / 10 / 2017
10/05/2022
LEI COMPLEMENTAR n° 03, DE 4 DE MAIO DE 2022, À LEI COMPLEMENTAR nº 13 / 2018.
mar
LEI Nº 1056
30/03/2022
LEI Nº 1055
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