INEXIGIBILIDADE N° IN00006/2023
Número da licitação
00006/2023
Número do processo
041/2023
Fase
Adjudicada
Data da realização
16/05/2023
Modalidade
Inexigibilidade
Tipo de objeto da licitação:
Compras e serviços diversos
Valor estimado da licitação
R$ 0,00
Valor contratado
R$ 0,00
Órgão licitante
Prefeitura
CNPJ
08.702.862/0001-78
Comissão da licitação
Comissão permanente de licitação
Objeto da licitação
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB , POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO) NO ANO DE 2006. OBS: NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS, PROPÕE-SE CENTAVOS DE REAL) PARA CADA R$ 1,00 (UM REAL) COFRES MUNICIPAIS
Contrato(s)
Participantes
Nome do participante
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ
35.542.612/0001-90
Situação
Vencedor
