INEXIGIBILIDADE N° IN00007/2023

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Número da licitação

00007/2023

Número do processo

042/2023

Fase

Adjudicada

Data da realização

16/05/2023

Modalidade

Inexigibilidade

Tipo de objeto da licitação:

Compras e serviços diversos

Valor estimado da licitação

R$ 0,00

Valor contratado

R$ 0,00

Órgão licitante

Prefeitura

CNPJ

08.702.862/0001-78

Comissão da licitação

Comissão permanente de licitação

Objeto da licitação

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICIOS PARA QUE JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FPM. COMPOSTO DE 22,5% DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (IR) E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). OBS: NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS, PROPÕE-SE A REMUNERAÇÃO EM R$ 0,20 (VINTE CENTAVOS DE REAL) PARA CADA R$ 1,00 (UM REAL) EFETIVAMENTE RECUPERADO AOS COFRES MUNICIPAIS

Contrato(s)

042/2023

Participantes

Nome do participante

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

35.542.612/0001-90

Situação

Vencedor

Todos os documentos

Homologação - TERMO DE ADJUDICAÇÃO E ANEXOS

[ pdf - 6655kb ]

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