Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial em benefício dos Servidores Públicos Municipais, nos termos da Medida Provisória Federal nº 1.021 / 2020, e define outras providências correlatas.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 001
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial em benefício dos Servidores Públicos Municipais, nos termos da Medida Provisória Federal nº 1.021 / 2020, e define outras providências correlatas.
09/02/2021 9h44 Atualizado há 2 anos atrás