Autoriza o registro de pagamento de Quinquênio ( 5% ) aos servidores públicos municipais que fizerem jus, por exercício de tempo profissional exercido.
17/02/2020 8h58 Atualizado há 3 anos atrás
Ao continuar navegando no nosso portal, você concorda com a nossa Política de Privacidade. Para ter mais informações, acesse nossa página de Política de Privacidade